IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 22 de dezembro de 2025 | Edição nº 372 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.183/25 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.169/25 CONFORME DISCIPLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIFAINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal 2.169/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - No transcorrer do exercício econômico financeiro de 2026, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às entidades abaixo relacionadas, a título de subvenção social, termo de colaboração ou fomento até o limite dos seguintes valores mensais:
Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, inscrita no CNPJ N sob o nº 47.969.134/0001-89.............................................................R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho, inscrita no CNPJ sob o nº 53.723.870/0001-55........................................................................R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
Fundação PIO XII de Barretos, inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12........................................................................R$ 8.000,00 (oito mil reais);
APAE – FRANCA – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ sob o nº 45.316.338/0001-95....................................................................................................R$ 8.387,55 (oito mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
Casa da Criança Eurípedes Barsanulfo (Espaço Acolhedor Aylton Batista), inscrita no CNPJ sob o nº 45.318.508/0001-70....................................................................................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais); com um repasse mensal adicional de R$ 500,00 (quinhentos reais) per capita a cada criança/adolescente atendido.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º. de Janeiro de 2026.
Em 19 de dezembro de 2025.
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
