IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1561 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre permissão ao servidor que especifica, para reassumir o exercício do cargo de Psicólogo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO que através da Portaria nº 11.352/2022, a servidora pública municipal Luciana Franco Sachsida – Psicólogo, afastou-se por 03 anos, para tratar de assuntos de interesse de ordem particular, conforme disposto no artigo 127 da Lei Municipal nº 2.024/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CONSIDERANDO a solicitação feita pela própria servidora através do protocolo nº 5526/2025, para reassumir seu cargo.
R E S O L V E:
Art. 1º - Permitir que a servidora pública municipal LUCIANA FRANCO SACHSIDA, matrícula 2049, lotada no cargo de “Psicólogo”, reassuma o exercício de seu cargo, tendo em vista que a mesma se encontrava afastada para tratar de assuntos particulares, formulado pela Portaria nº 11.352/2022, com base no Artigo 127, Parágrafo 4º, da Lei Municipal nº 2.024/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - A licença ora concedida baseia-se no Artigo 127 da Lei Municipal n.º 2.024/91, alterada pela Lei Complementar nº 179/2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 27 de novembro de 2025.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama/SP, 22 de dezembro de 2025, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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