IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1148 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.394, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 438.300,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, usando da atribuição que lhe confere o art. 73, II, da Lei Orgânica do Município e
Considerando que, nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo;
Considerando ser necessário o crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente (Lei 3.797, de 18 de novembro de 2024, e por normas posteriormente editadas), para realocação de saldo orçamentário nas dotações de pessoal e encargos;
Considerando que a Lei n.º 3.837, de 25 de março de 2025, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.797, de 18 de novembro de 2024, e por normas posteriormente editadas, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.300,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e trezentos reais), para atender à seguinte programação:
Unidade | Código/ Fonte | Discriminação | Funcional Programática | Valor – R$ |
01.03.07 | 3.1.90.03-01 | Pensões | 09.274.026-2.011 | 3.000,00 |
01.05.01 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 04.125.040-2.022 | 37.000,00 |
01.07.01 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.361.060-2.027 | 108.000,00 |
01.07.01 | 3.1.91.13-01 | Obrigações Patronais - Intra OFSS | 12.361.060-2.027 | 20.000,00 |
01.07.02 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 12.365.061-2.029 | 87.000,00 |
01.07.02 | 3.1.91.13-01 | Obrigações Patronais - Intra OFSS | 12.365.061-2.029 | 9.000,00 |
01.10.01 | 3.1.91.12-01 | Obrigações Patronais - Intra OFSS Fixas – Pessoal Civil | 15.452.090-2.051 | 46.100,00 |
01.10.02 | 3.1.91.13-01 | Obrigações Patronais - Intra OFSS | 17.512.091-2.053 | 12.500,00 |
01.10.03 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 15.452.092-2.054 | 16.700,00 |
01.10.07 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 26.782.096-2.058 | 18.000,00 |
01.11.01 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 08.244.100.2.060 | 13.100,00 |
01.11.02 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 08.243.101-2.062 | 11.700,00 |
01.11.02 | 3.1.90.13-01 | Obrigações Patronais | 08.243.101-2.062 | 2.100,00 |
01.11.03 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 08.243.102-2.064 | 10.700,00 |
01.14.01 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 18.541.130-2.068 | 31.600,00 |
01.16.02 | 3.1.90.11-01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 06.182.151-2.071 | 11.800,00 |
T O T A L | =================================⇒ | 438.300,00 | ||
Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 438.300,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e trezentos reais).
Art. 3.º - Os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e da Lei nº 3.766, de 29 de julho de 2024 (Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2025), relativos às unidades orçamentárias mencionadas no art. 1.º, serão atualizados pelo Departamento de Contabilidade, em virtude da abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta lei, de forma que haja compatibilização entre as peças orçamentárias do Município, conforme exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Projeto AUDESP).
Art. 4.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 19 de dezembro de 2025.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 19 de dezembro de 2025.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
