Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1376 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 3.533

De 23 de dezembro de 2025

Fixa valor do hectare de terras para efeito de cobrança do ITBI e dá outras providências.

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 068/2007 – Código Tributário Municipal,

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica fixado em R$ 13.663,39 (treze mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), o valor do hectare de terras na zona rural do Município, para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Inter-Vivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre eles - ITBI, quando o valor do instrumento for inferior ao estipulado no artigo 102 da Lei Complementar nº 068, de 30 de novembro de 2007.

Artigo 2º - O valor fixado pelo artigo 1º deste Decreto deverá ser atualizado periodicamente.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Fernando Prestes, 23 de dezembro de 2025

____________________________

Mariel Sebastião Rocha

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.

__________________________________

Everton Júnior do Santos

Diretor de Chefia de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.