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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1376 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 3.531

De 23 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a atualização para o exercício de 2026, do valor monetário da Unidade Fiscal do Município – UFM, e dá outras providências.

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI, do artigo 66, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na LC nº 068/2007,

D E C R E T A

Artigo 1º O valor monetário da Unidade Fiscal do Município – UFM fica atualizada para o exercício de 2026, em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA do IBGE, nos últimos doze meses, ficando fixado em R$ 104,83 (cento e quatro reais e oitenta e três centavos).

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Fernando Prestes, 23 de dezembro de 2025.

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Mariel Sebastião Rocha

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica do Município.

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Everton Júnior do Santos

Diretor de Chefia de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.