IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1943 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.798/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.025
“Dispõe sobre a constituição da Comissão de Acompanhamento do Processo de Aquisição, Recebimento e Entrega do Material Didático da Rede Municipal de Educação de Paraíso-SP.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, a lisura e o controle social no processo de aquisição e distribuição do material didático aos alunos da Rede Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a importância de acompanhar todas as etapas do processo, desde o recebimento até a entrega final do material didático, assegurando a qualidade e conformidade dos itens adquiridos com as especificações constantes no processo licitatório, RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Acompanhamento da Aquisição e Entrega do Material Didático da Rede Municipal de Educação de Paraíso-SP, com a finalidade de acompanhar e supervisionar todas as etapas do processo de recebimento, conferência, qualidade e distribuição do material didático aos alunos.
Art. 2º. Compete à Comissão:
I- acompanhar o recebimento do material didático, conferindo as quantidades entregues, tamanhos e conformidade com as notas fiscais e contratos firmados;
II- verificar a qualidade dos produtos recebidos, comparando com as especificações constantes no processo de aquisição;
III- conferir e validar as listas de entrega, garantindo que todos os alunos da Rede Municipal sejam contemplados;
IV- acompanhar o processo de entrega nas unidades escolares, zelando pela correta destinação e transparência;
V- registrar em ata todas as etapas do acompanhamento, encaminhando relatório final à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I- EMEF “Prof. Hélio de Sousa Castro”:
a) Everaldo José Penariol;
b) Kátia Cristina Fernandes de Albuquerque;
c) Rozemeire Aparecida Gomes Sevilhano.
II- EMEF “Prof. Maria Franco de Sousa Penariol”:
a) Franciele Aparecida Betiol;
b) Ivânia Lanza Porcionato;
c) Luciana Aparecida de Andrade Isepan.
III- CEMEI do Proinfância “Prof. Vilson Vilela Rosa”:
a) Alsiani Cristina Milani da Silva;
b) Regiane Crepaldi Penariol;
c) Thais Cristina Turim Carosio.
Art. 4º. A Comissão exercerá suas atividades a partir da publicação desta Portaria até a conclusão de todas as etapas de entrega do material didático.
Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 19 de dezembro de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
