Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1943 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.799/25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.025

“Revoga a Portaria nº 12.755/25, de 28/10/2025, que determinava o afastamento preventivo do exercício de função designada das servidoras A.P.A. e D.D.S.B.”

OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito Municipal de Paraiso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada a Portaria nº 12.755/25, de 28/10/2025, que determinava, com fulcro no art. 241 da Lei Complementar Municipal nº 1.184/2018, de 02/08/2018, o afastamento preventivo das servidoras A.P. A., RG Nº ***.367.002-* e D.D.S.B., RG Nº ***.204.427-*, ocupantes da função de diretora de escola, tendo em vista o arquivamento da sindicância instaurada pela Portaria nº 12.754/25, de 28/10/2025.

Parágrafo único. Fica o setor de pessoal responsável por dar ciência as referidas servidoras a respeito da determinação prevista neste artigo.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, aos 19 de dezembro de 2.025.

OSVALTE JOSÉ BOVONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.