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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1372A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.618/2025

Autoriza o Município de Regente Feijó a outorgar escritura pública definitiva do imóvel que especifica e dá outras providências.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Município de Regente Feijó autorizado a outorgar escritura pública definitiva ao Sr. Manoel Alves Pereira, brasileiro, portador do documento de identidade RG nº **.289.847-* SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.252.738-**, referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 8.011 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó/SP, tendo em vista a comprovação de que o referido interessado é o legítimo proprietário do lote descrito na mencionada matrícula, conforme documentos anexos, os quais passam a fazer parte integrante do presente decreto.

Art. 2º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública definitiva e do respectivo registro imobiliário correrão integralmente por conta do adquirente.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 23 de dezembro de 2025.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA

Prefeito Municipal

SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA

Secretária de Governo

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