IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1152 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 001, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a regulamentação do recesso no expediente administrativo da Secretaria Municipal de Administração Regional, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.583, de 19 de novembro de 2025, e suas alterações.
MARCELO ALFREDO DE OLIVEIRA,
Secretário Municipal de Administração Regional de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a autorização contida no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.583, de 19 de novembro de 2025, e suas alterações, para regulamentação do recesso no âmbito dos órgãos da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Administração Regional é responsável pela manutenção geral da Administração Pública Municipal, abrangendo serviços operacionais, logísticos e de infraestrutura essenciais ao funcionamento contínuo do Município;
CONSIDERANDO a natureza essencial de diversos serviços sob sua responsabilidade, cuja interrupção pode comprometer a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a estrutura administrativa da Secretaria corresponde a parcela reduzida de suas atividades finalísticas, sendo necessária a manutenção dos serviços essenciais mesmo durante o período de recesso,
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.583, de 19 de novembro de 2025, o recesso do expediente administrativo da Secretaria Municipal de Administração Regional ocorrerá no período de 24 de dezembro de 2025 a 3 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Durante o período de recesso, ficam caracterizados como serviços públicos essenciais, devendo ser mantidos em funcionamento regular, os seguintes:
I – coleta de resíduos sólidos (lixo urbano);
II – operação de máquinas destinadas ao aterro sanitário e à manutenção de estradas rurais e urbanas;
III – caminhão de abastecimento de água potável, para atendimento emergencial;
IV – serviços de limpeza de ruas e vias públicas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Campina, 23 de dezembro de 2025.
MARCELO ALFREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração Regional
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
