IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 2163A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.276, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO GRATUITA E ONEROSA DE JAZIGO NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município autorizado a concessão gratuita ou onerosa de uso de jazigo no cemitério público municipal.
§ 1º A concessão onerosa do jazigo deve ser realizada de acordo com os valores previstos no Anexo XV, da Lei Complementar Municipal nº 87, de 28 de dezembro de 2004.
§ 2º A concessão gratuita do jazigo será realizada a pessoa física que preencher cumulativamente os seguintes requisitos, seguido de avaliação e laudo da técnica da Assistência Social do município:
I- pessoa maior e capaz, nos termos da lei civil;
II– ter residência fixa no município de no mínimo 02 anos;
III- ter renda mensal per capta de até ½ salário mínimo;
IV– estar inscrito no CADÚnico
§ 3º Caso o usuário não possua Cadastro Único, o benefício poderá ser concedido após o encaminhamento para cadastramento, que deverá ser realizado pelo técnico responsável pela avaliação.
§ 4º Caso a renda per capta que trata mencionada no inciso III seja superior a ½ salário mínimo, o benefício poderá ser concedido mediante avaliação técnica devidamente justificada.
§ 5º Para fins de concessão do benefício previsto no caput deste artigo, a avaliação técnica deverá considerar a renda, a inserção em programas de transferência de renda e os gastos da família.
§ 6º Fica vedada a concessão gratuita de mais de um jazigo por um mesmo adquirente.
Art. 2º A concessão de jazigo poderá ser gratuita ou onerosa, subdividida em perpétua e temporária.
Art. 3º Para os fins desta lei, entende-se por:
I- concessão gratuita: aquela concedida a quem preencha cumulativamente os requisitos socioeconômicos dispostos no § 1º do art. 1º desta Lei;
II– concessão onerosa: aquela concedida mediante pagamento do preço público correspondente, constante no Anexo XV, da Lei Complementar Municipal nº 87, de 28 de dezembro de 2004;
III- concessão temporária: aquela concedida pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, a depender das condições técnicas para exumação. Após este prazo, a ossada poderá ser exumada a qualquer tempo;
IIV- concessão perpétua: aquela que autoriza o uso permanente do jazigo a seu titular.
Parágrafo único. Observado o prazo estabelecido no inciso III deste artigo, os ossos serão exumados e depositados em ossuário ou incinerados pelo poder público, devendo o sucessor ou o responsável pelo sepultamento ser cientificado do ato.
Art. 4º A concessão perpétua ou temporária a que se refere esta lei é pessoal e intransferível por ato inter vivos, admitindo-se, contudo, a transferência causa mortis para sucessores legítimos, em consonância com o disposto no art. 1.829 do Código Civil, mediante requerimento e comprovação da condição de sucessor legitimo.
§ 1º A transferência deverá ser requerida pelos sucessores no prazo de até 02 (dois) anos da morte do beneficiário. Após este prazo, implicará caducidade da concessão e, consequentemente, a retomada do jazigo pela municipalidade.
§ 2º Havendo mais de um sucessor legitimo, a transferência deverá ser autorizada pelos demais sucessores para apenas um deles.
§ 3º Poderão os sucessores legítimos, mediante a autorização expressa de todos eles, transferir a concessão a outrem, desde que o beneficiário que venha a recebê-la preencha os requisitos previstos no § 2º do art. 1º.
§ 4º O falecimento de concessionário que não deixar sucessores legítimos autoriza a declaração de caducidade imediatamente pela municipalidade.
§ 5º Todas as concessões adquiridas a título oneroso serão de natureza perpétua.
§ 6º A concessão será temporária somente quando a mesma for concedida a título gratuito, sendo tal critério avaliado pelo Departamento Municipal de Assistência Social, em observância aos requisitos contidos no § 2º, do art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Fica o titular de concessão perpétua obrigado a manter o jazigo limpo e a realizar obras de conservação e reparação no que houver construído.
§ 1º As obras de que trata o caput deste artigo são aquelas que, a critério do poder público municipal, forem necessárias para estética, segurança, salubridade e higiene públicas.
§ 2º Na falta de limpeza, conservação e reparos necessários no jazigo, conforme previsto no caput deste artigo, o poder público municipal notificará o responsável, para que tome as providências cabíveis, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3º Esgotado o prazo definido no § 2º deste artigo e permanecendo inerte o responsável, considerar-se-á a ocorrência de abandono do jazigo, com a consequente declaração de caducidade da concessão e retorno do jazigo ao município.
Art. 6º A declaração de caducidade da concessão não gera direito à indenização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guararapes, 23 de dezembro de 2025
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
