IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 24 de dezembro de 2025 | Edição nº 2085 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o valor da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2026 e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a metodologia de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo estabelecida no art. 169 da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1.º O valor da Taxa de Coleta de Lixo, a ser cobrada no exercício de 2026 é de R$ 3,34 (três reais e trinta e quatro centavos) por metro quadrado da área construída e será aplicável a todos os imóveis beneficiados pelo serviço.
Parágrafo único. A Taxa de Coleta de Lixo incidirá também sobre imóveis que utilizem ou tenham à disposição o serviço, mesmo sem cadastro imobiliário, podendo a área construída ser apurada mediante levantamento, constatação ou estimativa pela Administração Municipal.
Art. 2.º Para o exercício de 2026, serão aplicados os seguintes fatores sobre o valor indicado no art. 1º:
I – fator 1,0 para imóveis residenciais e demais estabelecimentos não especificados;
II – fator 2,0 para supermercados, hipermercados e congêneres;
III – fator 2,0 para parques de diversões e congêneres;
IV – fator 4,0 para empreendimentos hoteleiros situados na Zona de Desenvolvimento Turístico (ZDT) e os localizados em frente à ZDT.
Art. 3.º O valor devido para cada contribuinte corresponderá ao produto do valor fixado no art. 1º pela área construída do imóvel e pelo fator previsto no art. 2º, conforme o caso.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 23 de dezembro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
CLEBER JOSÉ CISOTTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 23 de dezembro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
