IMPRENSA OFICIAL - MONSENHOR PAULO

Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 920 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 100/2025

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Flaviano Américo Ribeiro, Prefeito do Município de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as contas a realidade do município e de que existem restos a pagar não processados inscritos sem que o credor tenha prestado o serviço ou entregue o bem, tampouco há nenhuma manifestação das empresas prestadoras dos serviços contratados em receber o pagamento.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto Nº 20.910/1932 em que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872/1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 70 do Decreto Nº 93.872/1986 em que prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178,§ 10, VI);

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por poder e Órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no § 2º Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 , em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3º do mesmo;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam cancelados, por insubsistência as despesas empenhadas pela Prefeitura de Monsenhor Paulo, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, as notas de empenho cujo os fornecedores/prestadores de serviços que não se manifestarem no prazo a que se refere o art. 2º.

Nº do Empenho

Nº do Fornecedor

Nome do Fornecedor

CNPJ/CPF

Data do Empenho

Valor a cancelar

Motivo

55/2024

902258

Pedro Batista ***544466**42.167.210/0001-19

02/01/2024

0,11

RP não processado insubsistente

100/2024

903493

Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda14.599.453/0001-90

03/01/2024

3.625,00

RP não processado insubsistente

102/2024

96

VB Telecom PSI e Telecomunicações Ltda08.709.153/0001-14

03/01/2024

2.993,70

RP não processado insubsistente

125/2024

1709

Pelegrini Consultoria EIRELI27.764.725/0001-02

03/01/2024

1,2

RP não processado insubsistente

128/2024

258

CREA-MG17.254.509/0001-63

03/01/2024

0,05

RP não processado insubsistente

175/2024

593

Copyuai Locação de Equipamentos Ltda05.691.235/0001-90

03/01/2024

1.224,40

RP não processado insubsistente

260/2024

1305

Telefônica Brasil S/A02.558.157/0001-62

03/01/2024

679,57

RP não processado insubsistente

281/2024

593

Copyuai Locação de Equipamentos Ltda05.691.235/0001-90

08/01/2024

94

RP não processado insubsistente

336/2024

904953

MG2 Distribuidora de Medicamentos Ltda47.893.919/0001-15

16/01/2024

1.404,40

RP não processado insubsistente

337/2024

904951

Sinergia Medicamentos Ltda16.586.871/0002-50

16/01/2024

165

RP não processado insubsistente

396/2024

900509

Global Jobs Net Ltda17.130.258/0001-05

22/01/2024

2.000,00

RP não processado insubsistente

452/2024

904951

Sinergia Medicamentos Ltda16.586.871/0002-50

31/01/2024

0,4

RP não processado insubsistente

503/2024

793

Med Center Comercial Ltda00.874.929/0001-40

31/01/2024

90,16

RP não processado insubsistente

793/2024

902083

Compasse Papelaria e Representações EIRELI36.420.003/0001-21

02/02/2024

14,5

RP não processado insubsistente

840/2024

902083

Compasse Papelaria e Representações EIRELI36.420.003/0001-21

06/02/2024

67

RP não processado insubsistente

843/2024

900142

Luciano Batista Gás e Água30.715.517/0001-28

06/02/2024

70,6

RP não processado insubsistente

867/2024

352

Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão00.703.697/0001-67

16/02/2024

1.212,00

RP não processado insubsistente

868/2024

1313

Juliana Godoy Moreira Lopes38.649.612/0001-82

16/02/2024

0,1

RP não processado insubsistente

872/2024

900511

Jéssica Caroline Oliveira de Moraes35.015.278/0001-17

16/02/2024

0,01

RP não processado insubsistente

1022/2024

3724

W Painéis Produtora de Cartazes Ltda05.480.548/0001-08

27/02/2024

270,4

RP não processado insubsistente

1093/2024

903254

Gráfica e Editora Posigraf Ltda75.104.422/0008-82

28/02/2024

399,61

RP não processado insubsistente

1132/2024

1313

Juliana Godoy Moreira Lopes38.649.612/0001-82

29/02/2024

466,8

RP não processado insubsistente

1536/2024

76

Cirúrgica Fênix Ltda41.934.829/0001-49

04/03/2024

2.100,00

RP não processado insubsistente

1560/2024

904937

Promedi Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda27.806.274/0001-29

05/03/2024

3.806,34

RP não processado insubsistente

1592/2024

1557

Alfalagos Ltda05.194.502/0001-14

05/03/2024

1.105,96

RP não processado insubsistente

1596/2024

1557

Alfalagos Ltda05.194.502/0001-14

05/03/2024

0,01

RP não processado insubsistente

1653/2024

1524

Antonio Carlos Batista28.172.196/0001-10

12/03/2024

180

RP não processado insubsistente

1693/2024

902082

Carlos Eduardo Ribeiro Brandão Serviços32.546.432/0001-99

13/03/2024

0,05

RP não processado insubsistente

1712/2024

1554

Cimed Indústria de Medicamentos Ltda02.814.497/0007-00

14/03/2024

13,5

RP não processado insubsistente

1762/2024

902417

Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural20.321.585/0001-59

18/03/2024

0,06

RP não processado insubsistente

1795/2024

900333

Maurício Barbosa41.934.522/0001-48

21/03/2024

505,12

RP não processado insubsistente

1800/2024

50

Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais16.907.746/0001-13

25/03/2024

160,14

RP não processado insubsistente

1816/2024

1047

Pontal Construtora e Prestadora de Serviços Ltda12.759.515/0001-59

27/03/2024

41.273,55

RP não processado insubsistente

2097/2024

903254

Gráfica e Editora Posigraf Ltda75.104.422/0008-82

27/03/2024

293,07

RP não processado insubsistente

2231/2024

1555

Prati, Donaduzzi & Cia Ltda73.856.593/0010-57

05/04/2024

0,01

RP não processado insubsistente

2236/2024

904650

Medsanta Comecio de Medicamentos e Materiais Medi36.757.380/0001-50

08/04/2024

1.369,00

RP não processado insubsistente

2274/2022

1047

Pontal Construtora e Prestadora de Serviços Ltda12.759.515/0001-59

29/04/2022

29.874,61

RP não processado insubsistente

2304/2024

166

Acacia Comercio de Medicamentos Ltda03.945.035/0001-91

15/04/2024

0,01

RP não processado insubsistente

2421/2024

1258

Costa Terraplanagem e Construtora Ltda17.422.221/0001-50

29/04/2024

813,69

RP não processado insubsistente

2428/2025

905460

Facilita Serviços Gerais Ltda05.191.550/0002-30

29/04/2024

6.546,10

RP não processado insubsistente

2435/2024

1381

Dionizio Isaias ***828006**19.007.961/0001-56

29/04/2024

1.589,09

RP não processado insubsistente

2713/2024

902973

Construtora Mineira Brasil Eireli35.226.116/0001-28

02/05/2024

16.956,89

RP não processado insubsistente

2714/2024

901814

Supermercado Rei das Carnes Ltda20.421.805/0001-16

02/05/2024

45,8

RP não processado insubsistente

2715/2024

901814

Supermercado Rei das Carnes Ltda20.421.805/0001-16

02/05/2025

45,8

RP não processado insubsistente

2716/2024

901814

Supermercado Rei das Carnes Ltda20.421.805/0001-16

02/05/2024

91,6

RP não processado insubsistente

3305/2024

1203

Fundo de Regime Geral de Previdência Social16.727.230/0001-97

29/05/2024

628,76

RP não processado insubsistente

3454/2024

902083

Compasse Papelaria e Representações EIRELI36.420.003/0001-21

04/06/2024

116

RP não processado insubsistente

3487/2024

902083

Compasse Papelaria e Representações EIRELI36.420.003/0001-21

05/06/2024

100,5

RP não processado insubsistente

3504/2024

2099

Luis Franquin Oliveira Carvalho30.045.122/0001-65

05/06/2024

5,16

RP não processado insubsistente

3525/2024

902889

Sameh Soluções Hospitalares Ltda25.031.668/0001-27

06/06/2024

18,36

RP não processado insubsistente

3588/2024

1149

Nilson Raimundo Martins 464*******9

10/06/2024

900

RP não processado insubsistente

3624/2024

905516

Leonardo Costa de Melo41.268.126/0001-29

10/06/2024

274

RP não processado insubsistente

3747/2023

900851

RDM Lar Construtora Ltda32.437.569/0001-05

24/07/2023

1.918,03

RP não processado insubsistente

3795/2024

1275

Paulo Augusto Mendes07.587.825/0001-01

21/06/2024

290

RP não processado insubsistente

3890/2024

1275

Paulo Augusto Mendes07.587.825/0001-01

27/06/2024

380

RP não processado insubsistente

4098/2023

1048

Andreia Aparecida de Oliveira15.413.146/0001-36

04/08/2023

375,3

RP não processado insubsistente

4208/2024

903254

Gráfica e Editora Posigraf Ltda75.104.422/0008-82

03/07/2024

409,81

RP não processado insubsistente

4260/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

08/07/2024

0,01

RP não processado insubsistente

4270/2024

900142

Luciano Batista Gás e Água30.715.517/0001-28

08/07/2024

111,37

RP não processado insubsistente

4280/2024

904551

Maria Eugênia Zanin Pereira099*******5

10/07/2024

128,65

RP não processado insubsistente

4291/2024

1555

Prati, Donaduzzi & Cia Ltda73.856.593/0010-57

10/07/2024

0,01

RP não processado insubsistente

4293/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

10/07/2024

0,01

RP não processado insubsistente

4300/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

10/07/2024

0,01

RP não processado insubsistente

4301/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

10/07/2024

0,01

RP não processado insubsistente

4304/2024

905538

Personal Net Tecnologia de Informação Ltda09.687.900/0002-04

10/07/2024

855,9

RP não processado insubsistente

4308/2024

175

Cunha Terraplenagem Ltda07.375.510/0001-92

10/07/2024

2,52

RP não processado insubsistente

4322/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

10/07/2024

0,01

RP não processado insubsistente

4338/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

19/07/2024

0,01

RP não processado insubsistente

4348/2024

175

Cunha Terraplenagem Ltda07.375.510/0001-92

19/07/2024

786,83

RP não processado insubsistente

4350/2024

903246

Televisão Sul de Minas S/A25.166.281/0001-88

19/07/2024

1.800,00

RP não processado insubsistente

4357/2024

902837

Ernani Tavares Leal & Cia Ltda02.256.232/0001-30

19/07/2024

0,3

RP não processado insubsistente

4413/2024

902082

Carlos Eduardo Ribeiro Brandão Serviços32.546.432/0001-99

22/07/2024

0,03

RP não processado insubsistente

4429/2024

903097

Marcela Maria Xavier Silva45.860.247/0001-16

23/07/2024

3

RP não processado insubsistente

4504/2024

1470

Pro Saúde Laboratório de Análises Clínicas Ltda24.900.420/0001-92

31/07/2024

3.901,66

RP não processado insubsistente

4511/2024

424

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais21.154.554/0001-13

31/07/2024

84,36

RP não processado insubsistente

4515/2024

900754

Nazário & Lima Sociedade de Advogados26.756.847/0001-94

31/07/2024

4.811,41

RP não processado insubsistente

4516/2024

903493

Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda14.599.453/0001-90

31/07/2024

10.875,00

RP não processado insubsistente

4798/2024

900142

Luciano Batista Gás e Água30.715.517/0001-28

31/07/2024

200

RP não processado insubsistente

4895/2024

783

Orla Distribuidora de Produtos EIRELI04.013.164/0001-04

02/08/2024

267

RP não processado insubsistente

4896/2024

783

Orla Distribuidora de Produtos EIRELI04.013.164/0001-04

02/08/2024

178

RP não processado insubsistente

4897/2024

783

Orla Distribuidora de Produtos EIRELI04.013.164/0001-04

02/08/2024

672

RP não processado insubsistente

4925/2024

17

Halley Alan Cabral de Andrade01.255.291/0001-21

02/08/2024

329,05

RP não processado insubsistente

4927/2024

17

Halley Alan Cabral de Andrade01.255.291/0001-21

02/08/2024

318,6

RP não processado insubsistente

4928/2024

17

Halley Alan Cabral de Andrade01.255.291/0001-21

02/08/2024

5.127,75

RP não processado insubsistente

4930/2024

900333

Maurício Barbosa41.934.522/0001-48

05/08/2024

431,9

RP não processado insubsistente

4934/2024

166

Acácia Comércio de Medicamentos Ltda03.945.035/0001-91

06/08/2024

3.203,79

RP não processado insubsistente

4938/2024

905399

Científica Médica Hospitalar Ltda07.847.837/0001-10

07/08/2024

428,13

RP não processado insubsistente

4940/2024

1555

Prati, Donaduzzi & Cia Ltda73.856.593/0010-57

08/08/2024

1,01

RP não processado insubsistente

4941/2024

4431

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda67.729.178/0002-20

08/08/2024

468

RP não processado insubsistente

4943/2024

793

Med Center Comercial Ltda00.874.929/0001-40

09/08/2024

129,5

RP não processado insubsistente

4963/2024

900142

Luciano Batista Gás e Água30.715.517/0001-28

12/08/2024

111,37

RP não processado insubsistente

5001/2024

905516

Leonardo Costa de Melo41.268.126/0001-29

14/08/2024

342,5

RP não processado insubsistente

5007/2024

904958

Bellpharma Medicamentos Ltda26.089.337/0001-00

15/08/2024

1.884,00

RP não processado insubsistente

5011/2024

904936

WF Distribuidora de Medicamentos Ltda43.025.186/0001-46

15/08/2024

692,4

RP não processado insubsistente

5136/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

22/08/2024

27,47

RP não processado insubsistente

5201/2023

1048

Andreia Aparecida de Oliveira15.413.146/0001-36

29/09/2023

1.151,61

RP não processado insubsistente

5218/2024

3724

W Painéis Produtora de Cartazes Ltda05.480.548/0001-08

27/08/2024

402

RP não processado insubsistente

5231/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

29/08/2024

38,36

RP não processado insubsistente

5703/2024

903254

Gráfica e Editora Posigraf Ltda75.104.422/0008-82

03/09/2024

294,59

RP não processado insubsistente

5756/2024

905516

Leonardo Costa de Melo41.268.126/0001-29

10/09/2024

342,5

RP não processado insubsistente

5757/2024

1048

Andreia Aparecida de Oliveira15.413.146/0001-36

10/09/2024

328,25

RP não processado insubsistente

5772/2024

200

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais19.107.754/0001-73

10/09/2024

0,02

RP não processado insubsistente

5774/2024

1557

Alfalagos Ltda05.194.502/0001-14

10/09/2024

413,09

RP não processado insubsistente

5775/2024

1557

Alfalagos Ltda05.194.502/0001-14

10/09/2024

1,41

RP não processado insubsistente

5778/2024

905516

Leonardo Costa de Melo41.268.126/0001-29

10/09/2024

342,5

RP não processado insubsistente

5796/2024

2086

Soma/MG Produtos Hospitalares Ltda12.927.876/0001-67

12/09/2024

37,4

RP não processado insubsistente

5797/2024

903254

Gráfica e Editora Posigraf Ltda75.104.422/0008-82

12/09/2024

3.945,29

RP não processado insubsistente

5798/2024

903254

Gráfica e Editora Posigraf Ltda75.104.422/0008-82

12/09/2024

950,2

RP não processado insubsistente

5799/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

12/09/2024

135,85

RP não processado insubsistente

5804/2024

1047

Pontal Construtora e Prestadora de Serviços Ltda12.759.515/0001-59

13/09/2024

24.164,12

RP não processado insubsistente

5870/2024

1222

Capri Solar Engenharia Ltda03.400.120/0001-74

17/09/2024

12.710,32

RP não processado insubsistente

5880/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

18/09/2024

0,01

RP não processado insubsistente

5901/2024

1557

Alfalagos Ltda05.194.502/0001-14

19/09/2024

2,37

RP não processado insubsistente

5941/2024

902083

Compasse Papelaria e Representações EIRELI36.420.003/0001-21

23/09/2024

196,5

RP não processado insubsistente

6205/2024

2099

Luis Franquin Oliveira Carvalho30.045.122/0001-65

30/09/2024

758,34

RP não processado insubsistente

6221/2024

905618

Keila Junia Jacinto Silva18.695.651/0001-09

30/09/2024

2.698,00

RP não processado insubsistente

6227/2024

1097

José Roberval GonçalvesCPF ***846526**

30/09/2024

55.905,92

RP não processado insubsistente

6228/2024

1097

José Roberval GonçalvesCPF ***846526**

30/09/2024

210

RP não processado insubsistente

6231/2024

905590

JR2 Comércio de Variedades Ltda39.236.457/0001-35

01/10/2024

5.622,00

RP não processado insubsistente

6232/2024

905590

JR2 Comércio de Variedades Ltda39.236.457/0001-35

01/10/2024

2.811,00

RP não processado insubsistente

6235/2024

905590

JR2 Comércio de Variedades Ltda39.236.457/0001-35

01/10/2024

2.811,00

RP não processado insubsistente

6257/2024

900394

Aliança Comércio e Distribuição Ltda31.486.195/0001-55

02/10/2024

1.228,52

RP não processado insubsistente

6262/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

02/10/2024

0,01

RP não processado insubsistente

6263/2024

902083

Compasse Papelaria e Representações EIRELI36.420.003/0001-21

02/10/2024

60,3

RP não processado insubsistente

6303/2024

905405

Talita Thais Rodrigues23.474.099/0001-69

07/10/2024

1.480,00

RP não processado insubsistente

6353/2024

1709

Pelegrini Consultoria EIRELI27.764.725/0001-02

08/10/2024

0,72

RP não processado insubsistente

6372/2024

175

Cunha Terraplenagem Ltda07.375.510/0001-92

09/10/2024

3.935,99

RP não processado insubsistente

6449/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

09/10/2024

96,21

RP não processado insubsistente

6463/2024

905635

Vanessa Bárbara Leite Pereira Ltda49.614.053/0001-91

09/10/2024

2.000,00

RP não processado insubsistente

6464/2024

902479

Gripp Confecções Ltda29.638.619/0001-08

09/10/2024

12.262,00

RP não processado insubsistente

6468/2024

422

Associação Esportiva e Eventos de Minas Gerais18.772.031/0001-26

10/10/2024

3.000,00

RP não processado insubsistente

6669/2024

844

Lenice Nogueira da Silva EIRELI19.769.219/0001-88

22/10/2024

87

RP não processado insubsistente

6696/2024

905603

Maiolini Medicina Ltda45.041.591/0001-83

25/10/2024

9.120,00

RP não processado insubsistente

6707/2024

904551

Maria Eugênia Zanin Pereira099*******5

30/10/2024

613,11

RP não processado insubsistente

7034/2024

1318

Sisponto Sistemas Inteligentes EIRELI00.455.458/0001-35

01/11/2024

597

RP não processado insubsistente

7046/2024

22

Moema Comercial Ltda03.134.867/0001-28

04/11/2024

328,94

RP não processado insubsistente

7075/2024

904551

Maria Eugênia Zanin Pereira099*******5

04/11/2024

153,25

RP não processado insubsistente

7091/2024

905619

Camilla Mendes Ribeiro45.064.634/0001-46

05/11/2024

4,16

RP não processado insubsistente

7092/2024

1115

Odair Oliveira do CarmoCPF ***647946**

05/11/2024

1.784,67

RP não processado insubsistente

7105/2024

903097

Marcela Maria Xavier Silva45.860.247/0001-16

05/11/2024

3.394,80

RP não processado insubsistente

7114/2024

905402

Três Pharma Distribuidora e Serviços Ltda26.401.571/0001-21

07/11/2024

0,01

RP não processado insubsistente

7117/2024

1684

Exit Sistema de Prevenção Contra Incêndio22.743.836/0001-19

07/11/2024

2.999,00

RP não processado insubsistente

7120/2024

1560

BH Farma Comércio Ltda42.799.163/0001-26

08/11/2024

396,9

RP não processado insubsistente

7145/2024

95

Dental São Cristóvão Ltda02.059.560/0001-47

11/11/2024

39

RP não processado insubsistente

7146/2024

905306

Distribuidora Curamax Produtos Médicos e Odontológicos10.651.667/0001-08

11/11/2024

139,2

RP não processado insubsistente

7155/2024

900306

Paloma Caroline Luiz27.393.489/0001-65

11/11/2024

699,99

RP não processado insubsistente

7236/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

18/11/2024

54,8

RP não processado insubsistente

7263/2024

1557

Alfalagos Ltda05.194.502/0001-14

19/11/2024

1.105,96

RP não processado insubsistente

7264/2024

1557

Alfalagos Ltda05.194.502/0001-14

19/11/2024

123,91

RP não processado insubsistente

7265/2024

1557

Alfalagos Ltda05.194.502/0001-14

19/11/2024

994,13

RP não processado insubsistente

7310/2024

1559

Multifarma Comércio e Representações Ltda21.681.325/0001-57

26/11/2024

18,64

RP não processado insubsistente

7334/2024

166

Acácia Comércio de Medicamentos Ltda03.945.035/0001-91

26/11/2024

398,4

RP não processado insubsistente

7875/2025

905639

ST Transportes Ambientais e Serviços Ltda41.608.582/0001-70

13/12/2024

214,7

RP não processado insubsistente

7891/2025

206

Hospital Imaculada Conceição21.409.198/0001-31

16/12/2024

8.000,00

RP não processado insubsistente

7907/2025

904950

Quinta do Cedro Ltda04.946.959/0001-75

16/12/2024

3.250,00

RP não processado insubsistente

8336/2024

300

Hotel Veredas – Beatriz C. Teixeira Lenzi04.384.190/0001-49

26/12/2024

360

RP não processado insubsistente

8349/2024

903922

BP Saúde Ltda11.061.411/0001-03

30/12/2024

7.085,00

RP não processado insubsistente

8352/2024

1276

Daniele de Lima Oliveira Mendes21.693.109/0001-21

30/12/2024

290,24

RP não processado insubsistente

Art. 2º - Ficam desde já notificados todos os credores acima listados do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, requerer junto à Secretaria de Fazenda o direito ao pagamento, apresentando documentação que comprova a entrega do produto ou prestação do serviço.

Art. 3º - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.

Art. 4º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monsenhor Paulo, 23 de dezembro de 2025.

Flaviano Américo Ribeiro

Prefeito do Município de Monsenhor Paulo


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