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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 308 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 3432 de 23 de dezembro de 2025

Designa servidor para proceder à avaliação de imóveis e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Motuca, Fabio de Menezes Chaves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de avaliação de imóveis para fins administrativos, tributários, patrimoniais, ou outros de interesse da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o servidor designado possui atribuições compatíveis e qualificação técnica para o desempenho da função;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Niego Silva Pinto, ocupante do cargo de Diretor Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, matrícula nº 11564, para proceder à avaliação de imóveis urbanos e/ou rurais de interesse do Município, sempre que solicitado pela Administração.

Art. 2º Compete ao servidor designado:

I – realizar vistorias técnicas nos imóveis indicados;

II – elaborar laudos, pareceres ou relatórios de avaliação imobiliária;

III – observar a legislação vigente, critérios técnicos e normas aplicáveis;

IV – prestar informações e esclarecimentos quando solicitado pelos órgãos competentes.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não gera direito a adicional ou gratificação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Autonomistas,

Motuca/SP, 23 de dezembro de 2.025.

FÁBIO DE MENEZES CHAVES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.