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IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ

Publicado em 23 de dezembro de 2025 | Edição nº 1027 | Ano V

Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 11.218, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

APROVA O PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO – PAACI – 2026, DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos arts. 51 e 63, IX e XII, da Lei nº 3.070, de 04.04.1990 – Lei Orgânica do Município de Tupã e na legislação vigente aplicável à espécie, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Atividades de Controle Interno – PAACI para o exercício de 2026, descrito no Anexo I, desta data, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O Plano Anual de Atividade de Controle Interno – PAACI deverá ser disponibilizado, na íntegra, no Diário Oficial do Município.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 2 de janeiro de 2026.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RENAN VICTOR PONTELLI

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.