IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 24 de dezembro de 2025 | Edição nº 1467 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
(DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JOSE ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária dos valores expressos na legislação municipal, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a fim de preservar o valor real da moeda;
CONSIDERANDO que a recomposição monetária constitui medida administrativa de caráter técnico, destinada a manter o equilíbrio econômico-financeiro e a adequação dos valores públicos à realidade econômica vigente, sem implicar criação ou majoração real de tributos;
CONSIDERANDO o protocolo SEI nº 3551702.402.00026569/2025-47;
DECRETA:
Art. 1º Os preços públicos incidentes sobre serviços, utilização de bens públicos e de atividades executadas pelo Município de Sertãozinho serão cobrados, a contar de 01 de janeiro de 2026, corrigidos em 4,18% (quatro virgula dezoito por cento), de acordo com os valores estabelecidos nas tabelas abaixo:
1 – ANÁLISES DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO, LOTEAMENTO, EDIFICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E HABITE-SE:
1.1 – ANÁLISES DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO:
Metragem quadrada do projeto X e o valor correspondente para cada índice da tabela de cobrança: | ||
1.1 | Até 50 metros quadrados | R$ 0,99/m2 |
1.2 | De 51 a 100 metros quadrados | R$ 1,29/m2 |
1.3 | De 101 a 200 metros quadrados | R$ 1,67 /m2 |
1.4 | Acima de 200 metros quadrados | R$ 1,83 /m2 |
1.2 – ANÁLISE DE PROJETOS PARA LOTEAMENTO - DESDOBRO E AGLUTINAÇAO:
1.2.1 | Até 500 metros quadrados | R$ 0,60 /m2 |
1.2.2 | Acima de 500 metros quadrados | R$ 0,71 /m2 |
OBS 1: Valor por m2 na aglutinação deverá ser aplicado sobre a área aglutinada. OBS 2: Valor por m2 no desdobro deverá ser aplicado sobre a área desdobrada. | ||
1.3 – ANÁLISE DE PROJETOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS:
1.3.1 | Metragem quadrada do projeto a regularizar | R$ 1,81 |
1.3.2 | Valor de emplacamento | R$ 28,43 |
OBS.: Quando se tratar de obras irregulares aplicar multa correspondente ao que cabe a lei em vigor, com parecer técnico da comissão de análise. | ||
1.4 – ANÁLISE DE PROJETOS PARA RECONSTRUÇÃO, REFORMA, REPARO OU DEMOLIÇÃO:
1.4.1 | Até 50 metros quadrados | R$ 0,27 /m2 |
1.4.2 | De 51 a 100 metros quadrados | R$ 0,32 /m2 |
1.4.3 | De 101 a 200 metros quadrados | R$ 0,41 /m2 |
1.4.4 | Acima de 200 metros quadrados | R$ 0,46 /m2 |
1.5 – ANÁLISE DE PEDIDOS DE EMISSÃO DE HABITE-SE:
1.5.1 | Até 50 metros quadrados | R$ 0,60/m2 |
1.5.2 | De 51 a 100 metros quadrados | R$ 0,65/m2 |
1.5.3. | De 101 a 200 metros quadrados | R$ 0,72/m2 |
1.5.4 | Acima de 200 metros quadrados | R$ 0,78/m2 |
1.6 – CERTIDOES DE USO DO SOLO E CADASTRO DE ENGENHEIROS:
1.6.1 | Certidão para alvará de empresas | R$ 21,42 |
1.6.2 | Certidão de Diretrizes de Uso e Ocupação de Solo para loteamentos acima de 10.000 metros quadrados | R$ 21,42 |
1.6.3 | Certificado de Vistoria – Obras | R$ 59,74 |
1.6.4 | Cadastro engenheiro para análise de projeto | R$ 121,97 |
2 – SERVIÇOS DOS CEMITÉRIOS:
| 2.1 | Concessão de Terreno a Título Perpétuo: | |||||
| 2.1.1 | Pagamento à vista | R$ 1.758,12 | ||||
| 2.1.2 | Parcelado em 6 vezes | R$ 1.951,52 | ||||
| 2.1.3 | Parcelado em 12 Vezes | R$ 2.169,64 | ||||
| 2.1.4 | Concessão de Terrenos com Carneiras - Cemitério Papa Paulo VI: | |||||
| Pagamentos: | 01 Gaveta: | 02 Gavetas: | 03 Gavetas: | 04 Gavetas: | ||
| A Vista | R$ 2.308,64 | R$ 2.977,82 | R$ 5.097,47 | R$ 7.639,85 | ||
| Parc. em 06 vezes | R$ 2.524,00 | R$ 3.219,56 | R$ 5.477,65 | R$ 7.909,49 | ||
| Parc. em 12 vezes | R$ 2762,46 | R$ 3.592,07 | R$ 6.139,15 | R$ 8.145,50 | ||
2.2 | Inumações: | |||||
2.2.1 | Geral maior (Adulto), por três anos | R$ 77,75 | ||||
2.2.2 | Geral menor (Infante), por três anos | R$ 37,42 | ||||
2.2.3 | Sepultura perpétua em galerias | R$ 180,21 | ||||
2.2.4 | Sepultura perpétua em carneira simples | R$ 108,79 | ||||
2.2.5 | Sepultura de indigentes | Isento | ||||
2.3 | Exumações: | |||||
2.3.1 | Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição | R$ 141,75 | ||||
2.3.2 | Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição | R$ 101,64 | ||||
2.4 | Ossadas: |
| ||||
2.4.1 | Entrada de ossada no Cemitério | R$ 141,75 | ||||
2.4.2 | Saída de Ossada do Cemitério | R$ 141,75 | ||||
2.4.3 | Remoção Interna de Ossada | R$ 202,19 | ||||
2.5 | Autorização para obras de embelezamento | R$ 63,73 | ||||
2.6 | Autorização para construção de túmulo | R$ 202,19 | ||||
2.7 | Autorização para construção de capela | R$ 260,42 | ||||
2.8 | Autorização para instalação de lápides, cruz, emblema e inscrições. | R$ 135,79 | ||||
3 – CENTRO DE ZOONOSES:
| 3.1 | Despesas decorrentes de apreensão de animais: | |
| 3.1.1 | Transportes caninos, felinos e Caprinos | R$ 107,68 |
| 3.1.2 | Transportes equídeos e Muares | R$ 259,32 |
| 3.1.3 | Transportes vacuns | R$ 259,32 |
| 3.1.4 | Despesas de alimentação por dia: | |
| 3.1.5 | Caninos, felinos e Caprinos. | R$ 23,08 |
| 3.1.6 | Equídeos, Muares e Vacuns | R$ 107,68 |
| 3.2 | Despesas com Assistência Veterinária: | |
| 3.2.1 | Injeção Intramuscular | R$ 36,59 |
| 3.2.2 | Injeção Subcutânea | R$ 36,59 |
| 3.2.3 | Injeção Endovenosa | R$ 36,59 |
| 3.2.4 | Curativo | R$ 48,50 |
| 3.2.5 | Sutura (Animais de Porte Pequeno) | R$ 73,73 |
| 3.2.6 | Sutura (Animais de Porte Grande) | R$ 91,29 |
| 3.3 | Despesas de Vacinação de Animais: | |
| 3.3.1 | Por unidade | R$ 48,38 |
| 3.4 | Apreensão de Bens e Mercadorias: | |
| 3.4.1 | Veículos, por unidade e dia de depósito. | R$ 68,93 |
| 3.4.2 | Mercadorias e objetos de qualquer espécie, por quilo/unidade. | R$ 27,73 |
| 3.5 | Exames e procedimentos externos: |
|
| 3.5.1 | Tratamento ambulatorial – por dia | R$ 65,27 |
| 3.5.2 | Exames laboratoriais, raio-X ou comp. diagnóstico – por exame | R$ 213,92 |
| 3.5.3 | Procedimento cirúrgico simples no canil – por procedimento | R$ 642,81 |
| 3.5.4 | Procedimento cirúrgico – hospital e clínicas particulares – por procedimento | R$ 1.073,56 |
| 3.5.5 | Internação hospitalar – hospital e clínica particular – por dia de internação | R$ 214,27 |
4 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
| 4.1 | Certidão de Vistoria | R$ 201,97 |
| 4.2 | Alvará Sanitário (abertura) | R$ 76,14 |
| 4.3 | Alvará Sanitário (renovação) | R$ 71,43 |
| 4.4 | Baixa de Responsabilidade Técnica | R$ 19,45 |
| 4.5 | Assunção de Responsabilidade Técnica | R$ 19,45 |
| 4.6 | Alteração de dados cadastrais | R$ 19,45 |
| 4.7 | Encaminhamento de processo para a ANVISA | R$ 81,70 |
5 – SERVIÇOS DE RECEPÇÃO DE RESÍDUOS DE ESGOTOS:
| 5.1 | Caminhões com até 10 metros cúbicos de resíduos de esgoto | R$ 90,66 |
| 5.2 | Caminhões com volume superior a 10 metros cúbicos de resíduos de esgoto |
R$ 180,22 |
6 - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS:
| 6.1 | Distribuição de panfletos (por milheiro) | R$ 26,15 |
| 6.2 | Propaganda sonora (por veículo/dia) | R$ 76,36 |
| 6.3 | Publicidade em outdoor | R$ 577,99 |
| 6.4 | Alvará para realização de eventos | R$ 63,73 |
| 6.5 | Participação em feiras e eventos (por dia e por evento) | R$ 168,13 |
| 6.6 | Participações e feiras técnicas com ou sem congressos (B2B) por evento | R$ 171,96 |
| 6.7 | Feiras itinerantes (por dia) | R$ 604,36 |
7 – SERVIÇOS DE DEPÓSITO DE ENTULHOS OU RESÍDUOS DE CONSTRUÇÕES:
| 7.1 | Veículos particulares até 1 metro cúbico (por unidade) | Isento |
| 7.2 | Caminhões ¾ (por unidade) | R$ 35,60 |
| 7.3 | Caçamba de 3 metros cúbicos (por unidade) | R$ 72,07 |
| 7.4 | Caçamba de 5 metros cúbicos (por unidade) | R$ 118,72 |
| 7.5 | Caminhões toco e truck (por tonelada) | R$ 25,41 |
8 – ANÁLISES PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL:
| 8.1 | Até 22hs (por dia) | R$ 27,69 |
| 8.2 | Além 22hs (por dia) | R$ 52,64 |
| 8.3 | Sábados, após 13hs (por dia) | R$ 27,69 |
| 8.4 | Domingos e feriados (por dia) | R$ 38,57 |
| 8.5 | Até 22hs (por mês) | R$ 77,47 |
| 8.6 | Além 22hs (por mês) | R$ 159,22 |
| 8.7 | Sábados após 13hs (por mês) | R$ 81,87 |
| 8.8 | Domingos e feriados (por mês) | R$ 109,88 |
| 8.9 | Até 22hs (por ano) | R$ 290,09 |
| 8.10 | Além 22hs (por ano) | R$ 628,52 |
| 8.11 | Sábados após 13hs (por ano) | R$ 421,95 |
| 8.12 | Domingos e feriados (por ano) | R$ 709,29 |
9 – SERVIÇOS DIVERSOS:
| 9.1 | Fotocópias (por unidade) | R$ 0,49 |
| 9.2 | Resgate de resultado de processo | R$ 21,42 |
| 9.3 | Reabertura de Movimento ISSWEB | R$ 36,29 |
| 9.4 | Inscrição para processos seletivos (por inscrição) | R$ 21,42 |
| 9.5 | Uso de logradouros públicos (por dia) | R$ 389,46 |
| 9.6 | Eventos de diversões públicas (por dia) | R$ 21,42 |
| 9.7 | Certidão de desdobro de lotes | R$ 21,42 |
| 9.8 | Aglutinamento de Lotes | R$ 21,42 |
| 9.9 | Certidão de Loteamento | R$ 21,42 |
| 9.10 | Certidão de Potabilidade da água | R$ 21,42 |
| 9.11 | Certidão de Abastecimento de água e Esgoto | R$ 21,42 |
| 9.12 | Remoção inter hospitalar de pacientes conveniados com Planos de Saúde, a ser recolhido pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (por pessoa): |
R$ 1.914,25 |
| 9.13 | Resíduos de serviços de saúde (valor mínimo) | R$ 89,89 |
| 9.14 | Resíduos de serviços de saúde (peso) | R$ 8,99 |
| 9.15 | Oficial de Justiça | R$ 25,45 |
10 – OCUPAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS:
Item | Próprio | Utilização | Valor |
| 10.1 | Teatro – espetáculos teatrais profissionais | Por dia | R$ 1.030,26 |
| 10.2 | Teatro – espetáculos de grupos amadores | Por dia | R$ 368,18 |
| 10.3 | Teatro – apresentações de academias de danças e escolas particulares em apresentações exclusivas de artes cênicas | Por dia | R$ 1.030,26 |
| 10.4 | Teatro – congressos, eventos particulares e religiosos | Por dia | R$ 2.062,71 |
| 10.5 | Salão de Festas do Centro Esportivo Mogiana | Eventos com a cobrança de ingressos, bailes e shows | R$ 2.218,53 |
| 10.6 | Salão de Festas do Centro Esportivo Mogiana | Eventos sem a cobrança de ingressos e para festejos particulares | R$ 888,96 |
| 10.7 | Ginásio de Esportes Pedro Ferreira dos Reis – Docão | Eventos com ou sem a cobrança de ingressos | R$ 1.611,49 |
| 10.8 | Centro Comunitário Maria Cavestro | Eventos sem a cobrança de ingressos e para festejos particulares | R$ 368,08 |
| 10.9 | Centro Comunitário Maria Cavestro | Eventos com a cobrança de ingressos | R$ 883,61 |
| 10.10 | Centro de Convivência do Idoso “Fatima Sueli Valim Nicolino” | Eventos com ou sem a cobrança de ingressos e para eventos particulares | R$ 883,61 |
| 10.11 | Centro de Convivência do Idoso “Fatima Sueli Valim Nicolino” | Para idosos cadastrados | R$ 368,73 |
| 10.12 | Velório Municipal Papa Pio XII | Observar o decreto 5925/2013 |
11 – UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS:
11.1 | Caminhão Basculante (hora ou fração) | R$ 93,57 |
11.2 | Caminhão Carroceria (hora ou fração) | R$ 93,57 |
11.3 | Carregadeira de Pneus (hora ou fração) | R$ 95,85 |
11.4 | Motoniveladora (hora ou fração) | R$ 95,85 |
11.5 | Trator Agrícola (hora ou fração) | R$ 65,03 |
11.6 | Retroescavadeira (hora ou fração) | R$ 73,03 |
11.7 | Trator Esteira (hora ou fração) | R$ 73,03 |
11.8 | Ônibus (quilometro percorrido) | R$ 1,83 |
11.9 | Caminhão Pipa | R$ 199,93 |
12 - SERVIÇOS DIVERSOS:
12.1 | Serviço de raspagem de terreno com carga e transporte do material (por caminhão) | R$ 47,82 |
12.2 | Serviço de escavação, carga e transportes de solo (por caminhão) | R$ 46,36 |
12.3 | Serviço de transportes de mudança dentro do Município (por caminhão) | R$ 41,15 |
13 – DEMAIS TAXAS E COBRANÇAS:
13.1 | Multa referente à Lei Complementar nº 354/2013 (regularização de imóveis) | R$ 104,18 |
14 – TARIFAS DE EXPEDIENTE:
| Valor de R$ 21,42 para os seguintes serviços públicos: | |
| 14.1 | ABERTURAS |
| 14.1.1 | Abertura/alteração de inscrição no cadastro mobiliário - pessoa jurídica |
| 14.1.2 | Abertura/alteração de inscrição no cadastro mobiliário - Autônomo com estabelecimento |
| 14.1.3 | Abertura/alteração de inscrição no cadastro mobiliário – Autônomo sem estabelecimento |
| 14.2 | BAIXAS |
| 14.2.1 | Baixa de inscrição pessoa jurídica |
| 14.2.2 | Baixa de inscrição autônoma com e sem estabelecimento |
| 14.3 | CERTIDÕES |
| 14.3.1 | Certidão negativa de ISSQN |
| 14.3.2 | Certidão negativa de IPTU |
| 14.3.3 | Certidão negativa de ÁGUA |
| 14.3.4 | Certidão de baixa de inscrição no CCM |
| 14.3.5 | Certidão de inexistência de inscrição no CCM |
| 14.3.6 | Certidão de constatação de atividade |
| 14.3.7 | Certidão de constatação de impostos pagos |
| 14.3.8 | Certidão de constatação de quadro societário |
| 14.3.9 | Certidão de lançamento de IPTU |
| 14.3.10 | Certidão de constatação de rua e número |
| 14.3.11 | Certidão (negativa ou positiva) de débitos |
| 14.3.12 | Certidão de valor venal de imóvel |
15 – TARIFAS DE EMISSÃO DE 2ª VIAS DE CARNÊS:
| Valor de R$ 33,32 para os seguintes carnês: | |
| 15.1 | IPTU |
| 15.2 | ISSQN |
| 15.3 | Outros carnês |
16 – TARIFAS DE EMBARQUE DO TERMINAL RODOVIÁRIO “AMADEU BRAGHETTO”:
FAIXA QUILOMÉTRICA | VALOR SEM ICMS | |
16.1 | Até 40,0 km | R$ 1,00 |
16.2 | De 40,1 km a 80,0 km | R$ 1,81 |
16.3 | Acima de 80,1 km | R$ 4,03 |
17 – LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO EVENTUAL DE AMBULANTE (POR GRUPOS DE ATIVIDADES):
| 17.1 | Alimentos em geral | R$ 151,09 por dia |
| 17.2 | Bazar, armarinho, aparelho para uso doméstico, miudezas, artefatos de couro, brinquedos, artigos ornamentais, de decoração, tecidos roupas feitas, materiais esportivos e similares. | R$ 1.021,91 por dia |
| 17.3 | Artigos para uso variado, baralho, joias, carnês, relógios, louças, ferramentas, plásticos, borrachas, vassouras, escovas, e similares, artefatos de madeira e similares, peles, plumas, confecção de luxo, bijuterias e similares, pedrarias, artigos de papelaria e similares. | R$ 1.021,91 por dia |
| 17.4 | Prestação de serviços gerais | R$ 207,68 por dia |
Art. 2° Todos os preços públicos são devidos no ato do protocolo do pedido.
§ 1º A critério do Chefe do Executivo, os clubes de serviços, associações constituídas e registradas, as entidades assistenciais, esportivas, culturais, sindicatos, igrejas e pessoas físicas em campanhas sociais, com ou sem cobrança de ingressos poderão recolher pela ocupação dos próprios públicos previstos nos itens nº 10.1 até o item 10.11 a taxa mínima de R$ 231,28 por dia de evento.
§ 2º Excepcionalmente para o evento "A Mostra de Teatro Agosto" fica concedido a isenção nas taxas de ocupação para as peças teatrais gratuitas ou com parceria do Município e de 50% (cinquenta por cento) de desconto nas taxas para as peças com cobrança de ingressos.
Art. 3º As famílias cadastradas no "CadÚnico" da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos nacional ficarão isentas do pagamento do preço público estipulado pela utilização dos serviços previstos nos itens nº 2.2.1 até o item 2.2.4.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 19 de dezembro de 2025, 129 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSE ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
