IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 24 de dezembro de 2025 | Edição nº 1467 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
(DISPÕE SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JOSE ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária dos valores expressos na legislação municipal, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a fim de preservar o valor real da moeda;
CONSIDERANDO que a recomposição monetária constitui medida administrativa de caráter técnico, destinada a manter o equilíbrio econômico-financeiro e a adequação dos valores públicos à realidade econômica vigente, sem implicar criação ou majoração real de tributos;
CONSIDERANDO o protocolo SEI nº 3551702.402.00026569/2025-47;
DECRETA:
Art. 1º As taxas previstas na Lei Complementar nº 01/1990 (CTM) e suas alterações serão lançadas, a contar de 01 de janeiro de 2026, corrigidos em 4,18% (quatro virgula dezoito por cento) de acordo com os valores estabelecidos nas tabelas abaixo:
01 – TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA:
| 1.1 | Atividade | Valor anual p/m2 |
| 1.1.1 | Indústria | R$ 0,39 |
| 1.1.2 | Comércio em Geral | R$ 0,61 |
| 1.1.3 | Comércio de gêneros alimentícios | R$ 0,39 |
| 1.1.4 | Hotéis/ motéis | R$ 0,39 |
| 1.1.5 | Casas de jogos | R$ 0,83 |
| 1.1.6 | Estabelecimentos de ensino | R$ 0,39 |
| 1.1.7 | Hospitais / Clínicas /Laboratórios | R$ 0,39 |
| 1.1.8 | Demais atividades | R$ 0,61 |
| 1.2 | Atividade | Valor Anual |
| 1.2.1 | Instituições Financeiras – Bancos (Agência) | R$ 8.407,93 |
| 1.2.2 | Instituições Financeiras – Bancos (Posto Atendimento) | R$ 5.050,83 |
| 1.2.3 | Instituições Financeiras – Bancos (Posto atendimento eletrônico) | R$ 1.686,39 |
| 1.2.4 | Factoring – Fomento Mercantil | R$ 775,30 |
| 1.2.5 | Estabelecimentos de crédito | R$ 3.371,59 |
| 1.2.6 | Posto e serviços com venda de combustível | R$ 1.010,63 |
| 1.2.7 | Casas Lotéricas | R$1.010,63 |
| 1.3 | Autônomos | Valor Anual |
| 1.3.1 | Autônomo não especificado | R$ 56,80 |
| 1.3.2 | Mototaxista e Motofretista – motocicleta tradicional | R$ 56,80 |
| 1.3.3 | Mototaxista e Motofretista – Triciclos de cabine fechada | R$ 73,73 |
| 1.3.4 | Condutor de veículos destinado ao transp. escolar | R$ 73,73 |
02 – TAXAS DE PUBLICIDADE ANUAL:
| 2.1 | Atividade | Valor anual p/m2 |
| 2.1.1 | Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários etc. | R$ 25,12 |
| 2.1.2 | Publicidade pintada na parte externa de estabelecimentos, muros etc. | R$ 47,06 |
| 2.1.3 | Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público não destinados a publicidade como ramo de negócio | R$ 54,87 |
| 2.1.4 | Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer tipo de publicidade | R$ 58,55 |
| 2.1.5 | Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade | R$ 121,79 |
| 2.1.6 | Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes | R$ 28,56 |
| 2.1.7 | Publicidade colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações | R$ 11,47 |
| 2.1.8 | Quaisquer outros tipos de publicidade não constantes nos itens anteriores. | R$ 114,87 |
| 2.1.9 | Publicidade em muros | R$ 47,86 |
03 – TAXAS DE AMBULANTE ANUAL (COM INSCRIÇÃO MUNICIPAL):
| 3.1 | Atividade | Valor anual |
| 3.1.1 | Alimentos em geral | R$ 243,56 |
| 3.1.2 | Bazar, armarinhos, aparelhos de uso doméstico, miudezas etc. | R$ 486,84 |
| 3.1.3 | Artigo para usos variados | R$ 486,84 |
| 3.1.4 | Prestação de serviços gerais | R$ 243,56 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 19 de dezembro de 2025, 129 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSE ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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