IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 24 de dezembro de 2025 | Edição nº 1467 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.535, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
(DISPÕE SOBRE OS VALORES CORRIGIDOS DOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR 327/2017 QUE TRATA DO ISS FIXO E UNIPROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JOSE ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária dos valores expressos na legislação municipal, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a fim de preservar o valor real da moeda;
CONSIDERANDO que a recomposição monetária constitui medida administrativa de caráter técnico, destinada a manter o equilíbrio econômico-financeiro e a adequação dos valores públicos à realidade econômica vigente, sem implicar criação ou majoração real de tributos;
CONSIDERANDO o protocolo SEI nº 3551702.402.00026569/2025-47;
DECRETA:
Art. 1º Os valores dos anexos III e IV da Lei Complementar 327/2017, para o exercício de 2026, serão corrigidos em 4,18% (quatro virgula dezoito por cento) e são os seguintes:
ANEXO III
BASE DE CÁLCULO PARA AUTÔNOMOS
Descrição | Alíquota | Base de cálculo (mensal) | ISS a pagar (Mensal) |
Profissionais autônomos de nível universitário | 2 | R$ 5.676,90 | R$113,54 |
Agente, representante, despachante, corretor, intermediário, Leiloeiro, Perito, Avaliador, Intérprete, Propagandista, Decorador, Guarda-Livros, Técnico em Contabilidade, Estenógrafo. | 2 | R$3.976,98 | R$ 79,54 |
Demais autônomos especializados ou de nível médio. | 2 | R$ 2.651,31 | R$ 53,03 |
Demais autônomos sem especialização | 2 | R$ 1.325,66 | R$ 26,51 |
ANEXO IV
BASE DE CÁLCULO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS E ISS A PAGAR
Item | Descrição | Alíquota | Base de Cálculo (Mensal) | ISS a pagar (mensal) |
4.01 | Medicina e biomedicina | 2 | R$ 8.181,51 | R$ 163,63 |
4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres | 2 | R$ 8.577,35 | R$ 171,55 |
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares | 2 | R$ 3.823,95 | R$ 76,48 |
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga. | 2 | R$ 3.009,87 | R$ 60,28 |
4.11 | Obstetrícia | 2 | R$ 7.671,34 | R$ 153,43 |
4.12 | Odontologia | 2 | R$ 4.204,13 | R$ 84,08 |
4.13 | Ortóptica | 2 | R$ 7.671,34 | R$ 153,43 |
4.14 | Próteses sob encomenda | 2 | R$ 1.904,10 | R$ 38,18 |
4.16 | Psicologia | 2 | R$ 2.877,53 | R$ 57,55 |
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia | 3 | R$ 8.181,51 | R$ 245,45 |
01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo e congêneres. | 2 | R$ 9.068,07 | R$ 181,36 |
17.13 | Advocacia | 2 | R$ 3.636,57 | R$ 72,73 |
17.15 | Auditoria | 2 | R$ 3.351,74 | R$ 67,03 |
17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares | 2 | R$ 5.725,94 | R$ 114,52 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 19 de dezembro de 2025, 129 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSE ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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