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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 29 de dezembro de 2025 | Edição nº 2164 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.646, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

FIXA A UFM – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º A UFM – Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2026, fica atualizada em 4,41% (quatro vírgula quarenta e um por cento), de acordo com o IPCA Especial do IBGE acumulado do período de janeiro a dezembro de 2025, sendo portanto seu valor fixado em R$ 4,8400 (Quatro reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Guararapes, 29 de dezembro de 2025

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes e publicado no Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente por meio eletrônico.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.