IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 29 de dezembro de 2025 | Edição nº 2086 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei n.º 6.371/2025, de autoria do Vereador Renato Barrera Sobrinho)
Dispõe sobre a aquisição de bem imóvel construído por programas habitacionais no âmbito do município, por Agente da Guarda Municipal da Estância Turística de Olímpia-SP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Autoriza os Programas Habitacionais promovidos pelo Município de Olímpia, que tenha a inclusão dos Guardas Municipais de Olimpia, desde que:
I – seja servidor efetivo no cargo de Guarda Municipal de Olímpia a mais de 12 meses;
II – resida no município de Olímpia;
III – não possua bem imóvel em seu nome;
IV – não tenha sido beneficiado por qualquer outro programa no sistema habitacional;
V – não tenha conjugue ou companheira(o) que tenha sido beneficiado por programa habitacional no município.
Art. 2.º Para efeito do disposto nesta Lei consideram-se Programas Habitacionais todas as ações da política habitacional do município desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais, através de recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante parceria com a União, Estado ou entes privados.
Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta lei deverá ser regulamentada através de decreto do executivo no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de dezembro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de dezembro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
