IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 29 de dezembro de 2025 | Edição nº 2086 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei n.º 6.375/2025, de autoria do Vereador Luiz Antonio Moreira Salata)
Institui o Programa "Visão de Futuro", destinado à realização de exames de acuidade visual nos alunos da rede pública municipal de ensino da Estância Turística de Olímpia.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado a instituir, no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia, o Programa “Visão de Futuro”, com a finalidade de promover a triagem e avaliação da acuidade visual dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. A execução do Programa priorizará, obrigatoriamente, os alunos da 1ª série do ensino fundamental, sem prejuízo da inclusão de estudantes de outras séries, conforme disponibilidade da rede municipal de saúde.
Art. 2.º Os estudantes que apresentarem indícios de deficiência visual durante a triagem serão encaminhados para avaliação oftalmológica especializada nas unidades de saúde do Município.
Parágrafo único. Aos alunos diagnosticados com necessidade de uso de lentes corretivas e/ou tratamento médico, deverão ser garantidos, sem ônus à família, os meios necessários para sua plena assistência, inclusive o fornecimento gratuito de óculos, se recomendado por prescrição profissional.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de dezembro de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de dezembro de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
