IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 30 de dezembro de 2025 | Edição nº 1406 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.281 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
“Altera dispositivo do Decreto n.º 20.488, de 29 de janeiro de 2019 para atualização de titularidade e de retificação de área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação contida no protocolo eletrônico 1Doc n.º 11.044/2025,
D E C R E T A :
Art. 1.º O art. 1.º do Decreto n.º 20.488, de 29 de janeiro de 2019, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, área constituída de parte da matrícula n.° 14.673, situada na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, esquina com a Rua Paraguai, do Loteamento Jardim Caiuás - Ampliação, de propriedade de Rafael de Poli Torres, CPF n.º ***635918** e Gabriela Lopes Fernandes Torres, CPF n.º ***599408**, cujas medidas e confrontações são as seguintes:
Começa no ponto 1, situado no cruzamento da Rua Paraguai com a Avenida Joaquim Pompeu de Toledo; deste segue pela Avenida Joaquim Pompeu de Toledo com rumo de 78˚40’38” SE e na distância de 15,50 metros, até o ponto 2; deste deflete à direita e segue com rumo de 9˚11’47” SW e na distância de 14,26 metros divisando com a Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, até o ponto 3; deste deflete à direita com rumo de 57˚40’50” NW e na distância de 10,22 metros divisando com a área remanescente, até o ponto 4; deste segue divisando com a área remanescente em curva de raio 5,20 metros e desenvolvimento de 9,88 metros, até o ponto 5; deste deflete à direita com rumo de 13˚29’40” NE e na distância de 15,26 metros confrontando com o alinhamento esquerdo da Rua Paraguai, até o ponto 1, inicial, perfazendo a área de 188,66 m².
Parte da Matrícula 14.673
Cadastro: 3-11-00-09-0019-0015-00-00”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 17 de dezembro de 2025, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
SANDRO INÁCIO BOTELHO CUBAS
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
