IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 05 de janeiro de 2026 | Edição nº 1952 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 47.917, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE acatar o Relatório Final da Comissão de Sindicância , instaurado pela Portaria nº 47.474, 04/09/2025, no sentido de DETERMINAR imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. V A F, Operador de Máquina Pesada, referência 5“A”, lotado na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA OBRAS PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO, pela inobservância do artigo 64, incisos III e IX e XIII e artigo 65 incisos X e XV, sujeita às penalidades previstas no artigo 72, todos constantes do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 97/92), conforme Processo Administrativo Comum nº. 5214/2025 de 04/06/2025, oriundo da Secretaria de Assuntos Jurídicos, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Bruno Locatelli Baio, matrícula 4778/1, Procurador, referência 10“A”, o Sr. Otto Rodrigo Schneider, matrícula 3583/1, Agente Administrativo, referência 6“A” e o Sr. Leonardo Rigo Ribeiro da Silva, matrícula 5280/1, Agente Administrativo, referência 6“A”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 29 de dezembro de 2025.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 29 de dezembro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
