IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 29 de dezembro de 2025 | Edição nº 1275 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 172, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
(Designa servidor em substituição que especifica).
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO que a servidora Sueli Rosa, titular do cargo de Analista Administrativo, encontra-se legalmente afastada do exercício de suas atribuições funcionais em razão de estar prestando serviços junto ao Cartório Eleitoral da 152ª Zona Eleitoral da Comarca de Jales, nos termos da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, da Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.523/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das atividades administrativas a ele inerentes, notadamente no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
CONSIDERANDO que as atribuições do cargo de Analista Administrativo possuem natureza permanente, contínua e indispensável ao regular funcionamento da Administração Pública Municipal, não admitindo descontinuidade ou prejuízo à eficiência dos serviços;
CONSIDERANDO que o servidor Antonio Araújo Augusto Neto preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 42, Seção Única, Capítulo V, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dirce Reis, encontrando-se apto a exercer a substituição temporária do cargo em questão;
CONSIDERANDO a necessidade de suprir, de forma imediata e temporária, a carência de recursos humanos decorrente do afastamento da titular, de modo a assegurar a regularidade, eficiência e continuidade das atividades administrativas do setor;
CONSIDERANDO, por fim, que a designação temporária de servidor para substituição constitui medida legítima de gestão administrativa, fundada nos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e do interesse público
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR, temporariamente, ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO, portador da cédula de identidade RG nº ***.412.763-* SSP/SP, inscrito no CPF nº ***822298**, para substituir Sueli Rosa, na função de Analista Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Diretoria Administrativa, durante o período em que a substituída permanecer afastada.
Parágrafo Único. O servidor ora designado perceberá os vencimentos e vantagens do cargo de Analista Administrativo, enquanto perdurar a substituição.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, postergando seus efeitos para 7 de janeiro de 2026.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 29 de dezembro de 2025.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente, na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
