IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 30 de dezembro de 2025 | Edição nº 1406 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 24.303 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“Estabelece os valores correspondentes à taxa de limpeza pública para o exercício de 2026”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no Memorando Eletrônico n.° 72.746/2025, da Divisão de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, e de acordo com os arts. 144 a 147 da Lei Complementar n.° 50, de 18 de dezembro de 1997, especialmente o art. 146,
D E C R E T A:
Art. 1.° Os valores correspondentes à taxa de limpeza pública de que tratam os arts. 144 a 147 da Lei Complementar n.° 50, de 18 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.° 109, de 21 de dezembro de 2001, para o exercício de 2026, compreendendo coleta, remoção e disposição final dos resíduos sólidos, ficam assim estabelecidos:
I – residencial (por metro quadrado de área construída): R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos);
II – comercial e industrial (por metro quadrado de área construída): R$ 3,89 (três reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2.° A previsão do custo total dos serviços de limpeza e remoção de lixo para o exercício de 2026 é de R$ 33.175.000,00 (trinta e três milhões, cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de dezembro de 2025, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
