IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 30 de dezembro de 2025 | Edição nº 1406 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.309 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 e pelo art. 8º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.812/24,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
| Dotação: 1573 - 02.21.03 12 368 0047 2.127 02 3.3.90.39.01 |
| 02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
| 12 - Educação |
| 368 - EDUCAÇÃO BÁSICA |
| 0047 - SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO |
| 2.127 - Transporte Escolar |
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 143.000,00
Total da Unidade R$ 143.000,00
Total da Suplementação R$ 143.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
| Dotação: 1606 - 02.21.03 12 361 0048 1.034 02 4.4.90.51.01 |
| 02.21.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO |
| 12 - Educação |
| 361 - Ensino Fundamental |
| 0048 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES |
| 1.034 - Reformas de Prédios Escolares do Ensino Fundamental |
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 143.000,00
Total da Unidade R$ 143.000,00
Total da Anulação R$ 143.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 29 de dezembro de 2025, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
