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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 30 de dezembro de 2025 | Edição nº 1722 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.813, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar nº 2.712/2004, após analisar os autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 06/2025, instaurado através da Portaria n° 19.643 de 31/07/25, e relatório final apresentado pela Comissão nomeada através da Portaria 18.747 de 22/01/2024, alterada pela Portaria 19.796 de 10/12/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do processo instaurado em desfavor da servidora GIOVANA SCHIAVON BAPTISTÃO MOLINA, sem julgamento de mérito, em virtude da demonstração de ausência de responsabilidade da servidora e pelos fatos apurados não configurarem o ilícito administrativo tal como capitulado na Portaria de Instauração;

Art. 2º O processo deve ser arquivado no prontuário da servidora no Setor de Recursos Humanos após notificação da decisão;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 29 de dezembro de 2025.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.