IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 30 de dezembro de 2025 | Edição nº 2524A | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 816, de 16 de dezembro de 2025
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 2.424.800,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.424.800,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
78 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 198.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
79 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 8.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
82 04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo 29.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
88 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
92 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
93 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 4.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
97 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 100,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
103 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 4.100,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
106 04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
110 04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
114 04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
319 12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental 100.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
340 12.365.0007.2030.0000 Manutenção Atividades da Educação Infantil – Creche 88.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
354 12.365.0007.2031.0000 Manutenção Atividades da Ed. Infantil - Pré-Escola 158.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
415 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
419 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 18.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
424 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 200.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
425 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06 Segurança Alimentar e Nutricional
471 04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 4.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01 Administração e Planejamento
516 14.422.0016.2054.0000 Ações apoio a prev. da violação dos direitos humanos 36.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
520 14.422.0016.2054.0000 Ações apoio a prev. da violação dos direitos humanos 9.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
562 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
569 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
573 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 27.600,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 Administração e Planejamento
689 04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração 410.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
699 04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração. 75.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03 SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
719 04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT 32.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
727 04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
814 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 37.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
863 10.303.0024.2083.0000 Assist. Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 21.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
929 13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Atividades Programadas na Cultura 48.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
930 13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Atividades Programadas na Cultura 5.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
933 13.392.0010.2089.0000 Desenv. das Atividades Programadas na Cultura 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
966 23.695.0011.2091.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo 38.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
968 23.695.0011.2091.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo 7.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
970 23.695.0011.2091.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo 6.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
977 23.695.0011.2091.0000 Desenv. das Atividades Programadas no Turismo 9.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06 Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
1014 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 210.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1038 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 140.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1048 28.843.0032.0001.0000 Amortização da Dívida Pública 2.500,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
1056 28.846.0032.0004.0000 Tributos e Contribuições Sociais e Econômicas 100.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1060 28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV 11.500,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1078 08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 17.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1096 08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS 70.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1105 08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS 16.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1122 08.122.0038.2111.0000 Apoio ao Controle Social 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1161 08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1175 08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 49.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1201 08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Compl. 36.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1283 14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro Ref. da Mulher em Situação de Violência 7.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
24 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03 Arquivo Público
1324 04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02 Departamento de Licenciamento Urbano
1421 04.127.0015.2145.0000 Manutenção do Departamento de Licenciamento Urbano 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
03 Departamento de Geoprocessamento
1437 04.127.0015.2146.0000 Manut. do Departamento de Geoprocessamento 16.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
05 Departamento de Arquitetura e Fiscalização
1469 04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura 12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1477 04.122.0028.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 9.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1485 04.122.0028.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ............................R$ 2.424.800,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
00 GABINETE DO PREFEITO
17 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
18 04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 2.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
02 Ouvidoria Geral do Município
51 04.122.0052.2119.0000 Manut. das Ativ. da Ouvidoria Geral do Município 6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
53 04.122.0052.2119.0000 Manut. das Ativ. da Ouvidoria Geral do Município 4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
03 Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
64 14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
66 14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 12.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
68 14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON 8.100,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
238 12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu 531.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03 Centro de Treinamento de Mão de Obra
451 11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06 Segurança Alimentar e Nutricional
462 04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
464 04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
465 04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 21.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Desenvolvimento Econômico
474 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
475 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
476 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
478 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
486 04.122.0013.2153.0000 Manut. das Ativ. de Desenvolvimento Econômico 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
487 04.122.0013.2153.0000 Manut. das Ativ. de Desenvolvimento Econômico 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
556 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 113.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
560 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 32.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
584 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
594 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 15.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 Departamento de Contabilidade
617 04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária
632 04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
633 04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
636 04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária 12.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
640 04.129.0018.2062.0000 Manut. do Departamento de Receita Tributária 241.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
645 04.121.0018.2063.0000 Manut. do Depto. de Planej. e Execução Orçamentária 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
649 04.121.0018.2063.0000 Manut. do Depto. de Planej. e Execução Orçamentária 15.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06 Departamento de Fiscalização de Posturas
657 04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas 125.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
659 04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas 11.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07 Departamento de Fiscalização Fazendária
668 04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária 105.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
669 04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
670 04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária 8.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
889 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 478.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
898 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 100.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1049 28.846.0032.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas 246.500,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
1050 28.846.0032.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas 70.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
1061 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência 10.500,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1195 08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Compl. 8.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
27 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
1376 15.451.0021.2160.0000 Manut. das Atividades da Secretaria de Obras Públicas 48.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
04 Departamento de Habitação e Interesse Social
1448 16.482.0015.2147.0000 Manut. do Departamento de Habitação e Interesse Social 9.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
05 Departamento de Arquitetura e Fiscalização
1470 04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura 11.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1523 04.122.0028.2162.0000 Manut. das Ativ. da Secretaria de Serviços Urbano 35.700,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
TOTAL ............................R$ 2.424.800,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de dezembro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
