IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 30 de dezembro de 2025 | Edição nº 1285A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.656, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO ABONO ESPECIAL CONCEDIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.817, de 17 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o procedimento de distribuição do abono especial concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), a título de Incentivo Adicional ao Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS.
Art. 2º - O montante total a ser distribuído corresponde ao valor de R$.27.324,00 (Vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais), conforme a categoria econômica autorizada pela Lei nº 1.817/2025 para a cobertura desta despesa.
Art. 3º - Farão jus ao recebimento do abono especial todos os Agentes Comunitários de Saúde deste Município no exercício de 2025.
Art. 4º - A forma de rateio do abono entre os beneficiários considerará o total de dias trabalhados por cada ACS no exercício de 2025.
§1º Para fins de cálculo, será apurado o total de dias efetivamente trabalhados por todos os ACS no exercício de 2025.
§2º O valor individual do abono será calculado de forma proporcional aos dias trabalhados pelo agente em relação ao total geral de dias trabalhados por todos os agentes, limitando-se à disponibilidade orçamentária de R$ 27.324,00.
Art. 5º - O abono a que se refere este Decreto não se incorpora, para nenhum efeito legal, à remuneração dos servidores, conforme o disposto no Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.817, de 17 de dezembro de 2025.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IPEÚNA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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