IMPRENSA OFICIAL - SABINO
Publicado em 30 de dezembro de 2025 | Edição nº 1097 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2634, DE 29 DE DEZEMBRODE 2025
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-.-.-.-.-.-.-.-
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O SENHOR FERNANDO HENRIQUE FLORINDO, PREFEITO MUNICIPAL DE SABINO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS .-.-.-.-.-.-.-.-.-
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CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO que o Código Civil Brasileiro, Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o dispostono art.206, § 5°, I que estabelece: “Art.206, Prescreve: (...) § 5° Em cinco anos: (...) I – a prestação de cobrança de dívidas líquidasconstates de instrumentos públicos ou particular”.
CONSIDERANDO o quanto estabelecido no Decreto Federal n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, segundo o qual “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contraa Fazenda Federal,Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”;
D E C R E T A:
ARTIGO 1º)- Ficam cancelados, por prescrição, os restos a pagar processados inscritos há mais de cinco anos, conforme relação em anexo.
ARTIGO 2º)- Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o art. 37, da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º)- Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPALDE SABINO, aos vinte e nove (29) dias do mês de dezembrode dois mil e vinte e cinco (2025).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Fernando Henrique Florindo
Prefeito de Sabino/SP
Registrada e publicada na Diretoria de Administração e Finanças e afixada no átrio do Paço Municipal, em 29 de dezembro de 2025.
Lucas José Rossinoli Martins
Diretor de Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO
Avenida Olavo Bilac,nº 740 | |||||||||||||
44534089/0001-41 | Exercício: 2025 | ||||||||||||
RESTOS A PAGAR PRESCRITOS EM 2025 - PERÍODO: 30/12/1899 a 29/12/2020 | SITUAÇÃO EM: 24/12/2025 | Página 1 | ||||||||||||
Emp. Tipo | Data | Ficha Vinculo Fonte Ent. Unid.Orç. | Funcional | Categoria Fornecedor | Empenhado | Reforçado | Anulado | Liquidado | À Liquidar | Pago | À Pagar | ||
Fornecedor | ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA INFORMATICA - ME | 00.986.883/0001-50 | 1.281,20 | 0,00 | 0,00 | 1.281,20 | 0,00 | 0,00 | 1.281,20 | ||||
05237 EX 23/09/2020 | 8001 301.0110.05.81 | 001 | 020400 | 10.301.0030.2030.0025 | 3.3.90.39.05 ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA | 360,00 | 0,00 | 0,00 | 360,00 | 0,00 | 0,00 | 360,00 | |
05238 EX 23/09/2020 | 8001 301.011 0.05.81 | 001 | 020400 | 10.301.0030.2030.0025 | 3.3.90.30.99 ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA | 921,20 | 0,00 | 0,00 | 921,20 | 0,00 | 0,00 | 921,20 | |
Fornecedor | JULIO CEZARDOS SANTOS | ***618194** | 75,00 | 0,00 | 0,00 | 75,00 | 0,00 | 0,00 | 75,00 | ||||
03209 EX 01/06/2020 | 8001 312.0150.05.81 | 001 | 020401 | 10.304.0031.2031.0000 | 3.3.90.36.99 JULIO CEZAR DOS SANTOS | 75,00 | 0,00 | 0,00 | 75,00 | 0,00 | 0,00 | 75,00 | |
Total: | 1.356,20 | 0,00 | 0,00 | 1.356,20 | 0,00 | 0,00 | 1.356,20 | ||||||
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
