IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 31 de dezembro de 2025 | Edição nº 1407 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.311 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.849/24 e art. 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.812/24,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
| Dotação: 233 - 02.07.04 04 122 0010 2.024 01 3.1.91.13.99 |
| 02.07.04 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
| 04 - Administração |
| 122 - Administração Geral |
| 0010 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
| 2.024 - Encargos Gerais |
| 01 - Tesouro |
| 3.1.91.13.99 - OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS R$ 850.000,00 |
| Total da Unidade R$ 850.000,00 |
| Dotação: 1212 - 02.20.01 10 122 0033 2.107 01 3.3.90.91.14 |
| 02.20.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 10 - Saúde |
| 122 - Administração Geral |
| 0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO |
| 2.107 - Execução e Qualificação da Gestão |
| 01 - Tesouro |
| 3.3.90.91.14 - Sentenças Judiciais R$ 75.000,00 |
| Total da Unidade R$ 75.000,00 |
| Total da Suplementação R$ 925.000,00 |
Art. 2.º Os recursos necessários para a abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 - Tesouro, no valor de R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 30 de dezembro de 2025, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
