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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 30 de dezembro de 2025 | Edição nº 2067 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.581/2025,

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.025.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS DE MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINA, OPERADOR DE MOTONIVELADORA E TRATORISTA, CONSTANTES NO ANEXO I – 40 HORAS SEMANAIS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.260, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as referências salariais dos cargos existentes no Anexo I, da Lei Complementar nº. 1.260, de 07 de fevereiro de 2.001, e suas alterações, conforme seguem:

REFERÊNCIAS ANTERIORES

ANEXO - I

LEI Nº. 1.260, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001, E ALTERAÇÕES

QuantidadeDenominaçãoReferência
24Motorista22
4Operador de Máquinas26
4Operador de Motoniveladora26
4Tratorista22

REFERÊNCIAS ATUAIS

ANEXO - I

LEI Nº. 1.260, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.001, E ALTERAÇÕES

QuantidadeDenominaçãoReferência
24Motorista23
4Operador de Máquinas27
4Operador de Motoniveladora27
4Tratorista24

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir da folha salarial de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Alberto José Fernandes”, 30 de dezembro de 2025.

RAFAEL GIMENEZ MARIOTO

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.

TATIANE CAMPANELLI

Diretor Estratégico

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.