IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 06 de janeiro de 2026 | Edição nº 1945 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.805/25, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.025
“Dispõe sobre gratificação por função de Professor de Educação Básica I, de cargo de provimento efetivo, da Rede Municipal de Ensino, para exercer as funções Administrativas e Pedagógicas do Projeto Educacional Ampliando o Saber”.
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a especial a Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023 e,
CONSIDERANDO que é de fundamental importância a presença de um Coordenador do Projeto Educacional Ampliando o Saber para interagir com os demais profissionais da área pedagógica e da docência na construção coletiva do projeto político pedagógico da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que a profissional, ora designada, pertence ao quadro do magistério público municipal e possui qualificação específica para exercer a função de Coordenador do Projeto Educacional Ampliando o Saber, nos termos da Lei 1.432, de 11 de setembro de 2.023, bem como na Lei Federal 9394/96;
CONSIDERANDO que o art. 25, da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023, autoriza a designação de titular de cargo de provimento efetivo, no quadro do magistério público municipal, para exercer atividades inerentes ou correlatas de suporte pedagógico e/ou de especialistas, nos estabelecimentos de educação básica, da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que o art. 25, da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023, permite o afastamento dos profissionais da educação, para exercer Função Gratificada de Coordenador do Projeto Educacional Ampliando o Saber na Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023, normatiza as funções de docente de provimento efetivo, para exercer substituições de Suporte Pedagógico e Especialista em Educação, por período determinado, com objetivo de compor com a Gestão Escolar uma estrutura política pedagógica para conduzir as diretrizes curriculares educacionais na obtenção das Metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, em relação à educação básica, justificando o interesse público, razões pelas quais RESOLVE baixar a seguinte PORTARIA:
Art. 1º. Fica designada a partir do dia 05/01/2026, a senhora Ana Paula Alberguine, Professora de Educação Básica I – PEB I, docente integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, da Rede Municipal de Ensino, docente integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, responsável pelas funções Administrativas, Pedagógica e de Coordenação do Corpo Docente e Discente do Projeto Educacional Ampliando o Saber, extensão da EMEF Prof. Hélio de Sousa Castro.
Art. 2º. A Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, ora designada para exercer as Funções Coordenador do Projeto Educacional Ampliando o Saber, na Rede Municipal de Ensino, perceberá seus vencimentos de acordo com o art. 27 da Lei Complementar 1.432/23, de 11 de setembro de 2.023 e com seu enquadramento como Professor de Educação Básica I, sobre seus vencimentos a título de gratificação de função, acrescido da diferença de horas que excederem a sua jornada de trabalho.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o art. 2º, desta Portaria, será devida enquanto perdurar a função, não sendo incorporado aos seus vencimentos para quaisquer efeitos.
Art. 3º. A jornada de trabalho do Projeto Ampliando o Saber é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, aos 30 dias do mês de dezembro de 2.025.
OSVALTE JOSE BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
