IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 06 de janeiro de 2026 | Edição nº 1945 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.802/25 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.025
“Revoga a Portaria nº 12.768/25, de 06/11/25, que concedia licença para tratar de interesse particular a servidora pública municipal e dá outras providências.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogada parcialmente, a partir do dia 03/01/26, a Portaria nº 12.768/25, de 06/11/25, que concedia licença para tratar de interesse particular, sem vencimentos, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 149 e seguintes da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18, a servidora pública municipal, Sra. Roberta Cristina Gomes da Silva, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem.
Art. 2º. Fica concedido a servidora pública municipal indicada no art. 1º desta Portaria, após passagem por perícia médica, o direito de retorno às suas atividades, a partir do dia 03/01/26, diante do requerimento anteriormente deferido.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 30 de dezembro de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
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