IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 30 de dezembro de 2025 | Edição nº 1428A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.470/2025.
Objeto: Define a atualização monetária dos tributos, impostos, taxas, tarifas, emolumentos e serviços públicos municipais para o exercício de 2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidos por Lei, e;
CONSIDERANDO, o art. 10, da Lei Municipal nº. 2.069, de 06 de junho de 2007, que cria a UFM – Unidade Fiscal do Município,
CONSIDERANDO, que o §2º do art. 10 da Lei Municipal nº. 2.069, de 06 de junho de 2007, define como fator de atualização monetária da UFM, os mesmos índices utilizados pela UFESP,
CONSIDERANDO, que a UFESP foi atualizada em 3.78% para o exercício de 2026;
DECRETA:
Art. 1º. Fica definido como fato de atualização monetária, no Município de Tanabi, Estado de São Paulo, para todos os tributos, impostos, taxas, tarifas, emolumentos e serviços públicos municipais (dívida ativa e atual exercício), no exercício de 2026, o índice de 3.78% definido pela atualização monetária da UFESP.
Art. 2º. A Unidade Fiscal Municipal se aplicará como fator de atualização anual, a todos os tributos de competência do município.
Art. 3º. O valor unitário da UFM – Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2026, será de R$ 76,84 (setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 30 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Silmara de Oliveira Fernandes
Coordenadora de Lançadoria.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
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