IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 30 de dezembro de 2025 | Edição nº 1969 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.105, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Homologação do Plano de Contratações Anual do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo para o exercício de 2026 e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, que inovou o ordenamento jurídico nacional trazendo novas regras de licitações e contratos administrativos;
CONSIDERNADO, as disposições da Lei Complementar nº 075, de 31 de março de 2023, que estabeleceu regras especiais diretrizes para a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal nº 2.712, de 21 de junho de 2023, que
estabeleceu regras para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica homologado o Plano de Contratações Anual do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo para o exercício de 2026, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Sempre que, obedecidas as regras dispostas no Decreto Municipal nº 2.712, de 21 de junho de 2023, houver alteração no Plano de Contratações Anual, a nova versão será publicada em substituição à alterada.
Art. 3º Este Decreto tem efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de dezembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
