IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOLÂNDIA
Publicado em 13 de março de 2026 | Edição nº 126 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 2.727, DE 13 de março DE 2026
“Designa empregado público para o exercício de funções adicionais e concede Gratificação de Desempenho”
CÉLIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita Municipal de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 845/1997, alterada pelas Leis Municipais 893/1998 e 1.633/2025, disciplinando a concessão da gratificação de desempenho aos empregados públicos municipais que exercerem funções adicionais distintas das atribuições de origem de forma habitual e cumulativa;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar as razões do ato, conforme exige o Inciso I do Art. 3º da referida Lei;
CONSIDERANDO que o empregado público abaixo designado, ocupante do emprego de Trabalhador Braçal, realizará, além de suas atribuições de origem, a atividade adicional de encarregado, responsabilizando-se por dirigir a equipe, acompanhar a realização dos serviços urbanos do município e zelar pelo material e equipamentos utilizados, assegurando a eficiência e eficácia dos serviços prestados à comunidade;
RESOLVE:
ARTIGO 1. Designar, a partir da data desta Portaria, o Sr. EMERSON LUIZ DE ALMEIDA, matrícula 002850, empregado público ocupante do emprego de Trabalhador Braçal, para exercer a função adicional de encarregado, passando a ser responsável por dirigir a equipe, acompanhar a realização dos serviços urbanos do município e zelar pelo material e equipamentos utilizados, assegurando a eficiência e eficácia dos serviços prestados à comunidade;
ARTIGO 2º. Fica concedida ao empregado público referido no artigo anterior a Gratificação de Desempenho no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de referência do seu emprego público, nos termos do art. 1º e do art. 4º da Lei Municipal nº 845/1997, alterada pelas Leis Municipais 893/1998 e 1.633/2025, em razão do exercício habitual e cumulativo de função adicional distinta das atribuições do emprego de origem;
ARTIGO 3º. A gratificação ora concedida constitui vantagem pessoal, não se incorporando ao vencimento ou salário para quaisquer efeitos, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso cessem os motivos que ensejaram sua concessão.
ARTIGO 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura do Município de Mirassolândia, 13 de março de 2026.
CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, na data supra.
DANILO ROGÉRIO ROCHA
Digitador
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
