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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 13 de março de 2026 | Edição nº 1970 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 172/2026 – SME, de 26 de fevereiro de 2026.

(Dispõe sobre o encerramento de Sindicância e seu arquivamento)

DANIEL PEREIRA DE CAMARGO, Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo da Sindicância nº 15/2023 e os documentos e diligências que a instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Sindicante, que opinou pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância nº 15/2023, em relação à servidora Maria Teresinha Pereira, cujos fundamentos foram acolhidos como razão de decidir por este Secretário;

CONSIDERANDO a superveniência do trânsito em julgado da retromencionada decisão;

R E S O L V E:

I – Determinar o ARQUIVAMENTO da Sindicância nº 15/2023, em relação à servidora Maria Teresinha Pereira.

II – Após o cumprimento da determinação acima, devolvam-se os autos da Sindicância nº 15/2023 à Corregedoria para os devidos fins.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 26 de fevereiro de 2026.

DANIEL PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Educação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.