IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 14 de março de 2026 | Edição nº 1455 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.420 – DE 13 DE MARÇO DE 2026
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.592.391,07 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e um reais e sete centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 5.º da Lei Municipal n.º 8.974/25 e art. 9.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.930/25,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.592.391,07 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e um reais e sete centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
| Dotação: 56 - 02.04.01 14 243 0006 2.009 03 3.3.50.39.00 |
| 02.04.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ |
| 14 - Direitos da Cidadania |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
| 0006 - Governança Participativa e Controle Social |
| 2.009 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
| 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa- Vinculados |
3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 759.581,30
| Dotação: 59 - 02.04.01 14 243 0006 2.009 03 3.3.90.39.00 |
| 02.04.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ |
| 14 - Direitos da Cidadania |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
| 0006 - Governança Participativa e Controle Social |
| 2.009 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
| 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa- Vinculados |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 400.000,00
| Dotação: 61 - 02.04.01 14 243 0006 2.009 03 4.4.50.39.00 |
| 02.04.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ |
| 14 - Direitos da Cidadania |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
| 0006 - Governança Participativa e Controle Social |
| 2.009 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
| 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa- Vinculados |
4.4.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 432.809,77
Total da Unidade R$ 1.592.391,07
Total da Suplementação R$ 1.592.391,07
Art. 2.º Os recursos necessários para a abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa- Vinculados, no valor de R$ 1.592.391,07 (um milhão, quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e um reais e sete centavos).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 13 de março de 2026, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 104 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
