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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 13 de março de 2026 | Edição nº 1474A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.758/2026.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.100,00 (cento e seis mil e cem reais), para o pagamento das despesas com a aplicação dos recursos do Programa Alfabetiza Juntos – Prêmio Excelência Educacional, transferidos pelo Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Educação – Demanda 094766 - e cujas despesas obedecerão às seguintes classificações orçamentárias:

02 – Poder Executivo

02.04 – Setor de Educação

02.04.01 – Setor de Ensino

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0005 – Gestão em Ações de Educação

2011 – Manutenção do Ensino Fundamental

2011.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental

3390.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 21.220,00

3390.39.00 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica..........................................R$ 21.220,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 63.660,00

Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício, provocado pelo recebimento dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado da Educação

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 12 de março de 2026.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Profª. Maria Eunice Violin Brandt Salomão

Secretária Municipal de Educação.

Benedito Vieira de Souza

Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.

Daniele de Castro Figueiredo Martins

Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração

Autógrafo nº. 38/2026

Projeto de Lei nº. 39/2026.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.