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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 13 de março de 2026 | Edição nº 2217 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4361, DE 03 DE MARÇO DE 2026

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Designar a Dra. PRISCILA RACHEL RIBEIRO, procuradora do município, matrícula funcional nº 2803, a Sra. GABRIELA MANARA FREZZA, agente de gestão - assistente administrativo, matrícula funcional nº 9128, e a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, todas do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme tudo consta do Processo Administrativo nº 12.103/2025, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 3338, por possível descumprimento ao Artigo 467, inciso I, e ao Artigo 469, inciso XXXVII, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, podendo ser classificado como infração de natureza gravíssima, passível de demissão, nos termos do Artigo 488, §1º, da LC 387/2015, além de outras possíveis culminações legais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos três dias do mês de março do ano de 2026.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.