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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 16 de março de 2026 | Edição nº 1318 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.534, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

(Revoga o § 2º do artigo 2º da Lei nº 1.234, de 23 de novembro de 2021, que institui o Programa Municipal de Auxílio Educação Bolsa de Estudo – PROMAE, e dá outras providências).

PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal de Dirce Reis – SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogado o § 2º do artigo 2º da Lei nº 1.234, de 23 de novembro de 2021.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 16 de março de 2026.

PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO

Prefeito do Município

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.