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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 17 de março de 2026 | Edição nº 1456 | Ano VII

Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Prefeitura Municipal de Araçatuba

Atos Do Executivo Municipal – (Extrato)

01- DECRETO nº 24.419, de 13/03/2026 - Fica o(a) Sr(a). WESLEY DOS SANTOS BARROS, R.G. Nº 53.418.774-2, demitido(a) a partir de 13/03/2026, do cargo de CUIDADOR SOCIAL, padrão 13, de provimento efetivo, lotado(a) junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, por violação dos deveres previstos no artigo 260, incisos III, IV, e XIV (este combinado com o disposto no Anexo I, da Lei Complementar 286, de 31 de maio de 2022; Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Penal) e XVI; e ainda na proibição prevista no artigo 261, caput e inciso XVI, todos da Lei Municipal nº 3774/1992. Punição aplicada nos termos do artigo 277, incisos III, V e IX, tendo por base os parâmetros fixados no artigo 268, tudo da citada Lei Municipal nº 3.774 de 28 de setembro de 1992, conforme relatório circunstanciado apresentado pela Segunda Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria PAD/CGM nº 16/2025 de 13/11/2025.

Araçatuba, em 16 de março de 2026

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SANTOS

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

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