IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 16 de março de 2026 | Edição nº 1910A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.594
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares no valor de R$ 1.707.694,10 (um milhão, setecentos e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dez centavos) e dá outras providencias.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto na Lei Municipal n° 5.077, de 11 de março de 2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Contabilidade e Finanças da Prefeitura do Município de Mirassol Créditos Adicionais Especiais e Suplementares no valor de R$ 1.707.694,10 (um milhão, setecentos e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dez centavos) nos termos do Artigo 41, Incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária
| FICHA | ||
| 2 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Munic. De Assistência Social | |
| 02.07.01 | Fundo Munic. De Assistência Social | |
| 08.244.0004.2.027 | Manutenção da Proteção Social Básica | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ 21.633,14 |
| RECURSO ESTADUAL | ||
| FICHA | ||
| 2 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Munic. De Assistência Social | |
| 02.07.01 | Fundo Munic. De Assistência Social | |
| 08.244.0004.2.026 | Manutenção da Proteção Social Especial | |
| 3.3.50.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 100.000,00 |
| RECURSO FEDERAL | ||
| FICHA | ||
| 2 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Munic. De Assistência Social | |
| 02.07.01 | Fundo Munic. De Assistência Social | |
| 08.244.0004.2.027 | Manutenção da Proteção Social Básica | |
| 4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente | R$ 100.000,00 |
| RECURSO FEDERAL | ||
| FICHA | ||
| 2 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Munic. De Assistência Social | |
| 02.07.01 | Fundo Munic. De Assistência Social | |
| 08.244.0004.2.026 | Manutenção da Proteção Social Especial | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ 90.000,00 |
| RECURSO FEDERAL | ||
| FICHA | ||
| 2 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Munic. De Assistência Social | |
| 02.07.01 | Fundo Munic. De Assistência Social | |
| 08.244.0004.2.032 | Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | R$ 93.041,81 |
| RECURSO FEDERAL | ||
| FICHA | ||
| 2 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Munic. De Assistência Social | |
| 02.07.01 | Fundo Munic. De Assistência Social | |
| 08.244.0004.2.027 | Manutenção da Proteção Social Básica | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 139.120,82 |
| RECURSO ESTADUAL | ||
| FICHA | ||
| 2 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Munic. De Assistência Social | |
| 02.07.01 | Fundo Munic. De Assistência Social | |
| 08.244.0004.2.026 | Manutenção da Proteção Social Especial | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 781.756,11 |
| RECURSO ESTADUAL | ||
| FICHA | ||
| 2 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Munic. De Assistência Social | |
| 02.07.01 | Fundo Munic. De Assistência Social | |
| 08.244.0004.2.027 | Manutenção da Proteção Social Básica | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 142.597,94 |
| RECURSO FEDERAL | ||
| FICHA | ||
| 2 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Munic. De Assistência Social | |
| 02.07.01 | Fundo Munic. De Assistência Social | |
| 08.244.0004.2.027 | Manutenção da Proteção Social Básica | |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ 24.000,00 |
| RECURSO FEDERAL | ||
| FICHA | ||
| 2 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Munic. De Assistência Social | |
| 02.07.01 | Fundo Munic. De Assistência Social | |
| 08.244.0004.2.026 | Manutenção da Proteção Social Especial | |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ 30.000,00 |
| RECURSO FEDERAL | ||
| FICHA | ||
| 2 | Poder Executivo | |
| 02.07 | Secretaria Munic. De Assistência Social | |
| 02.07.01 | Fundo Munic. De Assistência Social | |
| 08.244.0004.2.026 | Manutenção da Proteção Social Especial | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 185.544,28 |
| RECURSO FEDERAL | ||
TOTAL.......................................................................................................R$ 1.707.694,10
Art.2º - Os Créditos Adicionais Especiais e Suplementares de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 de acordo com art. 43, §1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:
I - Superávit Financeiro
Superávit Financeiro Disponível em 31.12.2025......................................R$ 1.707.694,10
TOTAL.................................................................................................... R$1.707.694,10
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, aos 11 de março de 2026.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
