IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 16 de março de 2026 | Edição nº 1823A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A
Nº 40.816, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o contido no Ofício nº 014/2026 em que a Comissão Processante solicita prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025;
R E S O L V E
PRORROGAR, com fundamento no art. 153, da Lei Complementar nº 38/03, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2025, por mais 60 (trinta) dias, no período de 14/02/2026 a 14/04/2026.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 06 de março de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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