IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 16 de marÃ§o de 2026 | Edição nº 1971 | Ano IX

DECRETO Nº 5.824, DE 16 DE MARÇO DE 2026

Cancela números de leis municipais não sancionadas.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os números 4.288, 4.289 e 4.290 da numeração das leis municipais, por não terem sido objeto de sanção.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 16 de março de 2026.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

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