IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 17 de março de 2026 | Edição nº 1073 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 031 DE 16 DE MARÇO DE 2026
Designa Gestora, Fiscal e Fiscal Substituta de Contratos Administrativos de Transporte Escolar vinculados à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itapagipe-MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos, a fim de assegurar o cumprimento adequado das obrigações assumidas pela Administração Pública e pelas contratadas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência, transparência e controle na gestão dos contratos de transporte escolar destinados aos alunos da rede pública municipal de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica designada a servidora Renata Rosa Borges, matrícula nº 279, para exercer a função de GESTORA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSPORTE ESCOLAR vinculados à Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe coordenar, acompanhar e supervisionar a execução contratual.
Art. 2º – Fica designado o servidor Antonides José Cordeiro como FISCAL DOS CONTRATOS, responsável por acompanhar e fiscalizar a execução contratual dos contratos de transporte escolar abaixo relacionados:
Contrato nº 007/2025
Empresa: Alonso José Bernardino
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 008/2025
Empresa: Antonio Francisco de Freitas
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 009/2025
Empresa: Cacildo Braga da Silva
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 010/2025
Empresa: Dinoel Carneiro da Silva
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 011/2025
Empresa: Eduardo José dos Santos
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 012/2025
Empresa: Estefania Neves Transportes Ltda
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 013/2025
Empresa: Granele e Barbosa Transportes Ltda
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 014/2025
Empresa: João Gabriel Aparecido Ferreira Ltda
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 015/2025
Empresa: Jonas Carvalho Transportes Ltda
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 016/2025
Empresa: José Nunes Morais & Cia Ltda
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 017/2025
Empresa: Liomar Ferreira Roldão Transportes Ltda
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 018/2025
Empresa: 58.578.621 Maurinho Lopes dos Santos
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 019/2025
Empresa: Medce Barbosa da Silva
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 020/2025
Empresa: Orvando Jacinto de Barcelos Ltda
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 021/2025
Empresa: 59.032.510 Reinaldo Nunes Ferreira
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 022/2025
Empresa: Roderson Lima Barbosa Transportes
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 023/2025
Empresa: Samia Maria de Freitas 84746220397
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Contrato nº 024/2025
Empresa: 36.209.461 Vinicius Ferreira Silva
Objeto: Contratação de serviços de transporte escolar rural de alunos da rede pública de ensino do município de Itapagipe.
Art. 3º – Fica designada a servidora Edilene Maria Ferreira como FISCAL SUBSTITUTA, para atuar nos impedimentos, afastamentos ou ausências do fiscal titular.
Art. 4º – Compete ao Gestor do Contrato a coordenação da execução contratual, o acompanhamento dos prazos, a adoção das providências administrativas necessárias e a interlocução entre a Administração e a contratada.
Art. 5º – Compete ao Fiscal do Contrato verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas, prazos e condições pactuadas, devendo registrar as
ocorrências e comunicar formalmente ao gestor do contrato e à autoridade competente eventuais irregularidades.
Art. 6º – O gestor e o fiscal poderão solicitar apoio técnico de servidores ou setores especializados da Administração sempre que necessário ao adequado acompanhamento da execução contratual.
Art. 7º – O gestor e os fiscais atuarão em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, respondendo pelos atos praticados no exercício de suas atribuições.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Itapagipe-MG, 16 de março de 2026.
RICARDO GARCIA DA SILVA
Prefeito
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
