IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 17 de março de 2026 | Edição nº 1073 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 030 DE 16 DE MARÇO DE 2026
Designa Gestora, Fiscais e Fiscais Substitutos de Contratos Administrativos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itapagipe-MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, gestão e fiscalização da execução dos contratos administrativos, a fim de assegurar o cumprimento adequado das obrigações assumidas pela Administração Pública e pelas contratadas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência, transparência e controle na gestão contratual da Secretaria Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica designada a servidora Renata Rosa Borges, matrícula nº 279, para exercer a função de GESTORA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS vinculados à Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe coordenar, acompanhar e supervisionar a execução contratual, bem como adotar as providências administrativas necessárias ao regular cumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 2º – Ficam designados os seguintes FISCAIS DE CONTRATOS, responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução contratual dos contratos abaixo relacionados:
Contrato nº 276/2022
Empresa: Minas Mais Tecnologia Assessoria Ltda
Objeto: Serviços de capacitação e consultoria educacional.
Fiscal: Edilene Maria Ferreira – Matrícula 359
Contrato nº 0028/2022
Empresa: Maurício de Moraes Figueiredo ***491476** – Gestar Educação
Objeto: Prestação de serviços de assessoria e treinamento de pessoal, acompanhamento e monitorização dos sistemas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Ministério da Educação (MEC)
Fiscal: Edilene Maria Ferreira – Matrícula 359
Contrato nº 004/2023
Empresa: H5 Soluções e Consultoria em Tecnologia Ltda
Objeto: Sistema de gestão e escrituração escolar.
Fiscal: Edilene Maria Ferreira – Matrícula 359
Contrato nº 049/2024
Empresa: Pedro Henrique de Castro Oliveira
Objeto: Serviços de eventos e solenidades da educação.
Fiscal: Kélia Maria Barbosa Rodrigues Santos – Matrícula 567
Contrato nº 054/2024
Empresa: Publicações Brasil Cultural Ltda
Objeto: Produção e distribuição de kits didáticos e plataforma educacional.
Fiscal: Edilene Maria Ferreira – Matrícula 359
Contrato nº 002/2025 – Gêneros Alimentícios
Empresa: Distribuidora Líder Frutal Ltda
Fiscal: Jéssica Correia da Cunha – Matrícula 6400
Contrato nº 003/2025 – Gêneros Alimentícios
Empresa: Maluma Comércio Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda
Fiscal: Jéssica Correia da Cunha – Matrícula 6400
Contrato nº 004/2025
Empresa: Comercial de Alimentos Meirelles & Sain
Fiscal: Jéssica Correia da Cunha – Matrícula 6400
Contrato nº 005/2025
Empresa: Comercial Artigos de Escritório e Papelaria Barcelona Ltda
Objeto: Aquisição de material escolar para alunos da rede municipal.
Fiscal: Edilene Maria Ferreira – Matrícula 359
Contrato nº 026/2025
Empresa: Distribuidora Líder Frutal Ltda
Objeto: Aquisição de produtos e utensílios de limpeza e higiene
Fiscal: Jéssica Correia da Cunha – Matrícula 6400
Contrato nº 042/2025
Empresa: M. A. de Oliveira Comércio de Saneantes
Objeto: Aquisição de produtos e utensílios de limpeza e higiene
Fiscal: Jéssica Correia da Cunha – Matrícula 6400
Contrato nº 44/2025
Empresa: Marta Cristina Lebron Casamada Cabrera
Objeto: Aquisição de uniformes escolares para a rede municipal de educação.
Fiscal: Kélia Maria Barbosa Rodrigues Santos – Matrícula 567
Contrato nº 64/2025
Empresa: Implementar Medicina e Segurança do Trabalho Ltda
Objeto: Prestação de serviços especializados na elaboração e execução de programas e documentos obrigatórios de saúde e segurança do trabalho, conforme exigências da legislação trabalhista.
Fiscal: Antonides José Cordeiro – Matrícula 3798
Contrato nº 66/2025
Empresa: Claudia Michelli Sabatino (Avivar Instituto)
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados voltados à promoção da inclusão escolar, acompanhamento psicopedagógico, assessoramento técnico-pedagógico, atendimento psicológico direcionado aos profissionais da educação e orientação às famílias de alunos com transtornos do neurodesenvolvimento matriculados na rede municipal de educação de Itapagipe-MG.
Fiscal: Joessiani Vasconcelos Garcia – Matrícula 6301
Contrato nº 95/2025
Empresa: Suporte Turbo Soluções & Tecnologia Ltda
Objeto: Aquisição de equipamentos e contratação de mão de obra especializada para implantação de sistema de videomonitoramento (CFTV) no interior das salas de aula da Rede Municipal de Educação
Fiscal: Kelia Maria Barbosa Rodrigues Santos – Matrícula 567
Contrato nº 102/2025
Empresa: IVG Brasil Ltda
Objeto: Aquisição de ônibus rural escolar do tipo ORE 2 – transmissão mecânica.
Fiscal: Antonides José Cordeiro – Matrícula 3798
Contrato nº 0110/2025
Empresa: C&F Educacional e Comércio de Papelaria Ltda
Objeto: Aquisição de estojos, mochilas e maletas para professores.
Fiscal: Antonides José Cordeiro – Matrícula 3798
Contrato nº 003/2026
Empresa: Ricardo Barbosa Lorena
Objeto: Contratação de empresa(s) para fornecimento de bens permanentes,
compreendendo móveis e eletrodomésticos e mobiliário escolar, destinados a atender às necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Itapagipe/MG
Fiscal: Kelia Maria Barbosa Rodrigues Santos – Matrícula 567
Contrato nº 004/2026
Empresa: VJS Comercio e serviços Ltda
Objeto: Contratação de empresa(s) para fornecimento de bens permanentes, compreendendo móveis e eletrodomésticos e mobiliário escolar, destinados a atender às necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Itapagipe/MG
Fiscal: Kelia Maria Barbosa Rodrigues Santos – Matrícula 567
Contrato nº 005/2026
Empresa: Prime Distribuidora Ltda
Objeto: Contratação de empresa(s) para fornecimento de bens permanentes, compreendendo móveis e eletrodomésticos e mobiliário escolar, destinados a atender às necessidades das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Itapagipe/MG
Fiscal: Kelia Maria Barbosa Rodrigues Santos – Matrícula 567
Art. 3º – Ficam designados como FISCAIS SUBSTITUTOS, para atuarem nos impedimentos, afastamentos ou ausências dos fiscais titulares, os seguintes servidores:
I – Antonides José Cordeiro – Matrícula 3798
II – Edilene Maria Ferreira – Matrícula 359
III – Kélia Maria Barbosa Rodrigues Santos – Matrícula 567
IV – Jéssica Correia da Cunha- Matrícula 6400
V - Joessiani Vasconcelos Garcia – Matrícula 6301
Art. 4º – Compete ao Gestor do Contrato:
I – Coordenar e supervisionar a execução contratual;
II – Acompanhar prazos contratuais e vigência dos instrumentos;
III – Promover a interlocução entre a Administração e a contratada;
IV – Adotar providências administrativas diante de irregularidades apontadas pela fiscalização.
Art. 5º – Compete ao Fiscal do Contrato:
I – Acompanhar a execução do objeto contratado;
II – Verificar o cumprimento das cláusulas contratuais e especificações técnicas;
III – Conferir quantitativos, qualidade e prazos;
IV – Registrar ocorrências em relatórios ou instrumentos de controle;
V – Comunicar formalmente ao gestor do contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades identificadas.
Art. 6º – O Gestor e os Fiscais poderão solicitar apoio técnico de servidores ou setores especializados da Administração, sempre que necessário ao adequado acompanhamento da execução contratual.
Art. 7º – O Gestor e os Fiscais atuarão em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, respondendo pelos atos praticados no exercício de suas atribuições.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe, 16 de março de 2026.
RICARDO GARCIA DA SILVA
Prefeito
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
