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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 18 de março de 2026 | Edição nº 1056 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 13.762/2026

De 13 de março de 2026

“Determina a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar 2210/2025 por 60 (sessenta) dias para apuração dos fatos citados e dá outras providências”.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora.

CONSIDERANDO as férias de membro da Comissão Processante.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 13.556/2025 de 19 de agosto de 2025 por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

PAMELA THAIANE DO CARMO

Assessora de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.