IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 18 de março de 2026 | Edição nº 1056 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º13.761/2026
De 13 de março de 2026
“Determina o arquivamento, sem julgamento do mérito, do Processo Administrativo Disciplinar 3074/2025 e dá outras providências”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos do processo administrativo disciplinar (PAD) nº 3074/2025,
CONSIDERANDO a não citação da servidora no PAD 3074/2025, o que não conformou o processo;
CONSIDERANDO a exoneração a pedido da servidora Alessandra Tamantine Almeida Augusto com a expedição da Portaria 13.750/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a extinção da comissão processante e arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar 3074/2025, sem julgamento do mérito.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
PAMELA THAIANE DO CARMO
Assessora de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.