IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 17 de março de 2026 | Edição nº 1274 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1659/2026
DE 17 DE MARÇO DE 2026
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 023/2026, em sessão ordinária de 16/03/2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1636 de 2025 (LOA), crédito adicional especial no valor de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais), destinado à aquisição e instalação de playground no município de Adolfo/SP, conforme classificação orçamentária abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09.00 – CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.1001.1503.0000 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND – CONVÊNIO Nº 983886
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 460.746,02
(Fonte de Recurso: 0.05.00)
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................................R$ 10.253,98
(Fonte de Recurso: 0.01.00)
Valor Total:........................................................................................................R$ 471.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações, nos termos do art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
I – Excesso de arrecadação
Proveniente do repasse financeiro do Governo Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, referente ao Convênio nº 983886, no valor de R$ 460.746,02.
II — Anulação parcial de dotação
Decorrente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09.00 – CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.1001.2056.0000 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 10.253,98
Ficha: 147 (Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de aplicação: 110.000)
Art. 3º Ficam alterados e compatibilizados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA vigente e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício, em conformidade com o disposto nos artigos. 5° e 16° da Lei complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 17 de março de 2026.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
